A Quem Compete Definir As Zonas Urbanas E Rural Qual O V

Social da Propriedade Urbana; III – função Social da Propriedade Rural; IV – equidade e Inclusão Social e Territorial; V – direito à Cidade; VI – direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado; VII – gestão Democrática. § 1º Função Social da Cidade compreende o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento socioeconômico e ambiental, incluindo o direito à terra urbana, à…

.............................................6 TÍTULO III- DA ESTRUTURAÇÃO URBANA...............................................................................8 CAPÍTULO I- DA DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO.......................................................8 CAPÍTULO II- DO ZONEAMENTO AMBIENTAL........................................................................9 TÍTULO IV- PLANOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS URBANAS.................................................15 CAPÍTLO I-…

pela utilização para evitar o desperdício (poe valor ao bem natural). Ex: a água que vai ficar cada vez mais cara para evitar o desperdício. Não há ideia de ilícito, mas se paga por se tratar de recurso natural escasso para evitar seu desperdício. V)Princípio da educação ambiental Art 225 CF §1, VI É obrigatória a educação ambiental em todos os níveis de ensino (regra constitucional). VI)Princípio da participação/princípio comunitário O poder público deve atuar na proteção ambiental (princ. da

estadual; V- Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo; VI- Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental; VII- Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais; VIII- Prevalência do interesse público sobre o privado; IX- Propostas de reparação do dano ambiental independentemente de outras sanções civis ou penais. Art.3º- Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente…

Importação é regido pela CRFB/88, CTN Decreto Lei nº. 37/66 e Decreto 6759/2.009. CRFB/88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. CTN: Impostos sobre a Importação Art. 19. O imposto, de competência da…

Alixes Françolini Empresário David Penido 6ª Subseção Umuarama Edson Brum Fernanda Bohn rego Longe João da Mota Borges das Associações de Moradores Ednilson Simone Emater PR - Umuarama João Batista fesa Civil Geraldo Remor Pikler dica de Umuarama Marcio V. S. Maia.Femupar / Amerios ACEAU - Umuarama Associação MéSandra Maria Oliver Martins Diretor de Operações da DeJSC Preza Coordenação Gerosio Lourenço da Silva UNIPAR Ministério Público Associação CórCâmara de Vereadores OAB/PR – Ruben…

da Constituição Brasileira, a atuação do Estado na normatização e regulamentação dos direitos à propriedade e à desapropriação. Por fim, quanto ao corte temático, o trabalho concentrar-se-á na função social da propriedade imóvel rural, a despeito de o princípio incidir também em face de outros tipos de propriedade. Objetiva-se com o presente trabalho monográfico o aprimoramento intelectual, pois é tratado de uma tutela muito importante para a sociedade em geral, que é…

Aprovação de Projetos – SEAP Serviço de Licenciamento e Fiscalização – SLF DIVISÃO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS – DRFOP Serviço de Fiscalização de Obras –SFO Serviço de Fiscalização de Posturas – SFP Serviço de Fiscalização de Zona Rural – SFZR (Nas Administrações Regionais do(a), (e) Gama, Taguatinga, Brazlândia, Sobradinho, Planaltina, Núcleo Bandeirante, Ceilândia e Samambaia) DIVISÃO REGIONAL DE CULTURA – DRC Serviço de Administração de Biblioteca – SAB (Na…

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará…

Aula 6 – Política Urbana e o Estatuto da Cidade – Lei n. 10.257/01 Política sobre qualquer tema se consubstancia na fixação de algumas pretensões que devem ser atendidas através de ações concretas ou através de certos programas. Assim política é a definição de uma linha mestra a ser seguida, para se atingir a finalidade estabelecida. Como se pode perceber a adoção de uma política é um vetor para as ações que se seguirão. Assim política urbana é a fixação de objetivos a serem alcançados