A Quem Compete Definir As Zonas Urbanas E Rural Qual O V

182 e 183, onde se ressaltam as funções sociais da cidade e da propriedade urbana; CONSIDERANDO as exigências da Lei Federal nº 10.257/01, o Estatuto da Cidade; CONSIDERANDO as determinações do Plano Diretor Participativo do Município de Mesquita, principalmente em relação à estruturação e ordenamento do território, e, especificamente, seu Artigo 87; CONSIDERANDO a premissa dos investimentos nos eixos da Reforma Urbana, da Sustentabilidade e da Habitação de Interesse Social; A…

urbe. Revista Brasileira de Gestão Urbana On-line version ISSN 2175-3369 urbe, Rev. Bras. Gest. Urbana vol.5 no.2 Curitiba July/Dec. 2013 http://dx.doi.org/10.7213/urbe.05.002.SE01 SEÇÃO ESPECIAL: ENGENHARIA URBANA Interfaces da gestão ambiental urbana e gestão regional: análise da relação entre Planos Diretores Municipais e Planos de Bacia Hidrográfica Interfaces ofurbanenvironmental management and regional management: analysisoftherelationshipbetween Municipal Master…

III da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade – e do art. 56, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Mossoró, institui o Plano Diretor de Mossoró. Art. 2º. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de expansão urbana e desenvolvimento social, econômico, cultural e ambiental, determinante para os agentes públicos e privados que atuam no Município. § 1º. O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano…

DISCIPLINA: Área de Preservação Ambiental INTRODUÇÃO A Constituição Federal, em seu art. 225, inciso terceiro, impõe ao Poder Público o dever de "definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção", Espaços territoriais especialmente protegidos, conforme o

social e econômico. | Art 1.242, par. Ún. C.C. | Especial Rural(Constitucional Rural, ouPro Labore) | Prescrição extintiva pelo fato de o proprietário não haver dado cumprimento à função social da propriedade e prescrição aquisitiva, benefício ao possuidor que a atendeu. | a) posse ad usucapiuonem; b) transcurso de 5 anos sem interrupção; c) área possuída de no máximo 50 hectares localizada em zona rural (CC 1.239); d) propriedade rural que se tornou produtiva pelo trabalho do…

região para servirem como base de projeto. Clinica de Repouso e suas atribuições Uma Clínica de Repouso deve obrigar-se a prestar toda a assistência aos pacientes nas suas necessidades diárias através do trabalho das auxiliares de ação médica a quem compete às seguintes funções: Higienização dos pacientes sempre que necessária. Distribuição e administração das refeições. Os pacientes têm direito a cinco refeições diárias, pequeno almoço, almoço, lanche, jantar e suplemento noturno,…

.................................................................... IV Apêndice 1: Plantas actuais da Casa de Sá .......................................................................V 1.1 – Planta de Rés-do-chão .........................................................................................V 1.2 – Planta do 1º Piso ................................................................................................ VI 1.3 – Planta do 2º Piso .......................................

Federal sobre a Propriedade Territorial Rural - devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos. 4 - Q212824 ( Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vigente estabelece as competências comuns e privativas dos entes federativos, para instituir os tributos que discrimina. Nesse sentido, podemos afirmar que: a) Compete aos…

CAPITULO I – Das Disposições Preliminares Art. 1º Fica aprovado o Plano Diretor de Cascavel, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do Município que interfere no processo de desenvolvimento local, a partir da compreensão integradora dos fatores políticos, econômicos, financeiros, culturais, ambientais, institucionais, sociais e territoriais que o condicionam. Art. 3º O Plano Diretor de Cascavel deve ter suas disposições e prioridades observadas para a…

minadakis. Usucapião constitucional agrário. In: O direito agrário na constituição. Organizado por Lucas Abreu Barroso. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 251-269, 2006. ✓ CAMARGOS, Luciano Dias Bicalho. Imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR. In: O direito agrário na constituição. Organizado por Lucas Abreu Barroso. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 127-158, 2006. ✓ FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. A propriedade no direito ambiental. Rio de Janeiro: ADCOAS, 2006.