A Quem Compete Definir As Zonas Urbanas E Rural Qual O V

e a participação popular; III - a programação, o planejamento, a transparência e o controle das ações governamentais; IV - o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações legalmente constituídas e com funcionamento regular; V - a articulação e a cooperação com os demais entes federados, em especial os que integram a mesma região, com vistas ao desenvolvimento sustentável e harmonioso; VI - a garantia de acesso aos bens e serviços públicos a todos, de modo igualitário

Editores de Livros, RJ. Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de Como se preparar para o exame de Ordem, 1ª fase: ambiental / Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros, Marcelo Hugo da Rocha. - 6.ª ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014. (Resumo: v. 11) ISBN 978-85-309-5413-0 1. Ordem dos Advogados do Brasil Exames - Guias de estudo. 2. Direito ambiental - Brasil. I. Rocha, Marcelo Hugo da. II. Título. III. Série. 7/366 09-2218. CDU: 349.6(81) AGRADECIMENTO Fernanda Medeiros…

cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. § 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. …

penal. c) Repressivos: Responsabilidade administrativa. Responsabilidade: Objetiva – art. 14, §1º Lei 6914. Aplicável qual teoria do Risco? a) Teoria do Risco Criado: É a do risco administrativo. Ela se liga à Teoria da Causalidade Adequada, busca definir a causa que gerou o evento danoso. Ela admite excludentes: Caso fortuito e força maior. Mas a doutrina tem considerado excludente sempre que houver: - fato externo - imprevisível - irresistível. Ela trabalha com a admissão de…

culturais, poderão auxiliar sua aplicação no restante do país. 8 1 PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 1.1 Conceito de parcelamento do solo É ato típico do ser humano, necessário para delimitar determinada área de ocupação ou a ser ocupada em zonas urbanas dos municípios, oriunda de glebas de terra maiores divididas em forma de lotes ou desmembramentos. A palavra parcelamento nos remete à divisão, mais precisamente: "divisão de uma área de terreno em lotes, sob a forma de…

PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PASSOS – MG Página CAPÍTULO I DA POLÍTICA URBANA Seção Seção Seção Seção I – Dos Objetivos II – Dos Instrumentos do Plano Diretor III – Da função social da propriedade IV – Das definições CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES Seção Seção Seção Seção CAPÍTULO III DO USO DO SOLO I – Da Zona Urbana e de Expansão Urbana II – Da Zona Rural III – Das categorias de Zonas de Uso IV – Da classificação das Zonas Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção CAPÍTULO IV DA…

ele conferida, poderá instituir os tributos expressamente outorgados no texto constitucional, possuindo cada um deles poderes privativos, não podendo, em hipótese alguma, serem invadidos pela competência tributária atribuída a outro Ente. Ao definir a competência tributária, a CF/88 delimitou o campo de incidência de cada tributo a ser criado pelos entes federativos, impedindo a invasão da competência de um ente pelos demais. Um ponto muito importante que costuma pegar candidatos…

federativa; II – a plena cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter…

ÍNDICE INTRODUÇÃO ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural * Finalidade * Progressividade * Imunidade das Pequenas Glebas * Competência para Fiscalizar e Cobrar * Fato Gerador * Base de Cálculo * Alíquota * Imunidade e Isenção * Contribuinte * Lançamento IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana * Finalidade * Progressividade * Fato Gerador * Base de Cálculo * Alíquota * Imunidade

planejamento existente no Município pág. 11 -Análise da estrutura de regulação urbana existente no Município Licenciamento e regularização de construções e atividades Licenciamento de parcelamento do solo pág. 12 - Análise da estrutura de execução de obras de infraestrutura e saneamento existente no Município Execução de obras e serviços Principais obras em andamento - Análise da estrutura de mobilidade urbana existente no Município - Procedimentos da Prefeitura para…