A Quem Compete Definir As Zonas Urbanas E Rural Qual O V

Catarina, visando à proteção e à melhoria da qualidade ambiental no seu território. Parágrafo único. Ficam excluídas deste Código as seguintes Políticas Estaduais: I - de Educação Ambiental; II - de Recursos Hídricos; e III - de Saneamento. Art. 2º Compete ao Poder Público Estadual e Municipal e à coletividade promover e exigir medidas que garantam a qualidade do meio ambiente, da vida e da diversidade biológica no desenvolvimento de sua atividade, assim como corrigir ou fazer…

preservação de sua autonomia como unidade federativa; II - a plena cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido…

preservação de sua autonomia como unidade federativa; II - a plena cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido…

não a União. - Cidadania (art. 1º, II da CF). - Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF). - Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV da CF). - Pluralismo político (art. 1º, V da CF). 7. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: - Construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I da CF). - Garantir o desenvolvimento nacional (art. 3º, II da CF). - …

considerados iguais perante a lei e a todos sejam asseguradas condições dignas de existência, e será exercida: I – pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos; II – pelo plebiscito; III – pelo referendo; IV – pelo veto; V – pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; VI – pela iniciativa popular no processo legislativo; VII – pela ação fiscalizadora sobre a administração pública. SEÇÃO III…

soberania e não a União. - Cidadania (art. 1º, II da CF). - Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF). - Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV da CF). - Pluralismo político (art. 1º, V da CF). 7. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: - Construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I da CF). - Garantir o desenvolvimento nacional (art. 3º, II da CF). - …

I – a preservação de sua autonomia como unidade federativa; II – a plena cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica,…

autonomia como unidade federativa; II – a plena cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por…

preservação de sua autonomia como unidade federativa; II - a plena cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido…

COMPETÊNCIA Art. 8º. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia: I – organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual; 4 II – decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse; III – administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação; IV – desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos…