A Quem Compete Definir As Zonas Urbanas E Rural Qual O V

estruturação que o compõem, detalhados no Capítulo I, do Título IV, desta Lei Complementar e descritos a seguir: I - patrimônio natural; II - sistema de circulação; III - atividades de produção econômica; IV - sistema de relações sócio-culturais; V - elementos físico - espaciais. Art. 3º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporar…

1,36 milhões de assinaturas para um projeto de iniciativa popular. Competências Competência privativa para legislar: é aquela que estabelece qual ente da federação pode elaborar leis acerca de determinado assunto. Ex.: Art. 22 (CF/88): “Compete privativamente à União legislar sobre: (...) IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; (...) Parágrafo único: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias…

espécies e ecossistemas; REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA uso exclusivo em sala de aula II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade…

Celso Santos Carvalho Daniel Todtmann Montandon Capítulo I - Diretrizes Gerais Art. 1º Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.…

Carmo Vida. PATOS DE MINAS 2012SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO O Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão - contribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas. Desta forma, a cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas para atingir os objetivos fundamentais, insertos na Constituição Federal.…

ambiental”. (Artigo 3º, inciso IV da Lei 6.938/81) RECURSOS AMBIENTAIS “Atmosfera, as águas interiores, superficiais ou subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora”. (Artigo 3º, inciso V, da Lei 6.938/81) CONCEITO DE DIREITO AMBIENTAL “Direito ambiental é um conjunto de normas e institutos jurídicos pertencentes a vários ramos do direito reunidos por sua função instrumental para a disciplina do comportamento humano…

Da Política Urbana.......................................................................................31 2.2.2. Desenvolvimento Sustentável da Cidade.....................................................34 2.2.3. Problemas da Falta de Planejamento Urbanístico........................................35 2.3. Princípios Urbanísticos..........................................................................................36 2.3.1 O Princípio da Função Social da Propriedade Urbana..............

Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar à conservação e à reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa; IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica préexistente a 22 de julho de…

Compulsórios Seção III – Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo Seção IV – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos Seção V – Do Usucapião Especial do Imóvel Urbano Seção VI – Do Direito de Superfície Seção VII – Do Direito de Preempção Seção VIII – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso Seção IX – Da Transferência do Direito de Construir Seção X – Das Operações Urbanas Consorciadas Seção XI – Da Regularização…

valores imobiliários. Está fundamentado no Art. 153, inc. V, da constituição federal, as normas gerais podemos encontrar no CTN (Código Tributário Nacional) nos Artigos 63 á 67, as principais leis de sua tributação são: 5143/66, 7766/89, 8894/94 e a sua regulamentação está no decreto 6306/07. A seguir veremos como funciona e como se aplica o IOF. 1) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Como já vimos anteriormente o IOF está fundamentado no Art. 153, Inc. V, da Constituição Federal. 2) ASPECTO…