A Quem Assiste Razão No Caso

decorrentes da relação de emprego. Por tal razão, “é absoluta a competência em razão da matéria, ou seja, em razão da lide submetida ao Judiciário” (FILHO, Vicente Greco, Direito Processual Civil Brasileiro, Volume 3, São Paulo: Saraiva 2003, p. 156). Diante do acima exposto, requer seja acolhida a presente preliminar, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente. Na mais remota e improvável hipótese de Vossa Excelência se entender competente, ou caso a preliminar…

art. 300 do CPC, nos autos da reclamação que move ___, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: Resumo da inicial: aqui a reclamada deverá fazer um resumo em no máximo 2 parágrafo da inicial. Ex: Em razão do contrato de trabalho que perdurou de 04/12/95 até 04/10/04, quando houve a rescisão por despedida imotivada, ajuíza o reclamante a presente ação, distribuída em 05/12/05, sob o argumento de que é detentor de doença profissional, onde…

Sexta-feira, no horário compreendido entre 09h00min às 20h00min, com intervalo para repouso e alimentação de 30 (trinta) minutos diários, não obstante não ter sido submetida a controle de Ponto. Aduz ainda que seu contrato foi extinto em 15/09/2009, em razão de dispensa imotivada, percebendo na época da dispensa salário de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), acrescido de 45% (quarenta e cinco por cento), título de gratificação de função. Alega ainda à reclamante, que em janeiro de 2009, foi…

do Código de Processo Civil. A exordial é inepta quanto aos pleitos, visto que jamais existiram verbas a serem quitadas, o reclamante jamais foi empregado da ora contestante, não se enquadrando nos requisitos do artigo 3º da CLT. Razão não assiste ao Reclamante, restando improcedente seu pedido de vínculo empregatício, bem como os reflexos advindos da alegada relação, conforme se pretende demonstrar a seguir. Do Contrato de Trabalho As reclamadas mantem entre si contrato de

26 DO CDC SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE CADASTRO Excelência, a Requerida insurge-se afirmando que o Direito da Autor está decaído, face aplicação do CDC, art26,II, que determina o prazo de 90 dias para reclamação. Novamente não assiste razão, principalmente porque o contrato perdura, tratando-se de direito real e personalíssimo, não se aplicando o dispositivo que quer impor. Tal dispositivo diz respeito a vícios ocultos na aquisição de produtos ou prestação de serviços,…

replicação viral (RNA positivo) em atividade inflamatória com dano histológico confirmado por biopsia hepática", conforme faz certo a declaração firmada pelo profissional médico que o acompanha e que ora é anexada. O profissional médico que assiste o Autor, conceituado especialista nas doenças hepáticas e diante da gravidade do estado de saúde do Autor determinou a utilização da quimioterapia a base de INTERFERON PEGUILADO ALFA 2a (PEGINTERFERON – ALFA 2ª - PEGASYS) associado à…

remuneração e reflexos nas demais verbas do contrato de trabalho. 2 – DAS HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS O reclamante pleiteia em sua reclamatória trabalhista a condenação do reclamado no pagamento de horas extras e seus reflexos, porém, razão nenhum lhe assiste. Alega o reclamante cumpria carga horária superior à jornada de trabalho legal, sendo que trabalhava das 7h:30min às 19h:30min, com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, de segunda a sábado. Contudo, tal…

remota hipótese de não ser esse o entendimento de Vossa Excelência, passa-se a impugnar as alegações distorcidas trazidas pela requerida, a mesma alega na fase contestatória que está sendo apurada as alegações do autor sobre o ocorrido, contudo, razão não assiste a requerida em informar que a compensação indevida do cheque não gera dano indenizável, e essa situação trás mero dissabor ou aborrecimento ao requerente. É com surpresa que o requerente recebe essas informações, a requerida…

Caso concreto nº: 4 DATA: 30/08/2014 Disciplina: Direito Penal II. Professor: Luciano Costa. Aluno: Pedro Leonardo Souza Alves. Matrícula: 201307039049. Turma: 2007. Turno: Vespertino. Sala: D-405. Caso Concreto 1 1. Adam foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa pela prática de delito contra a ordem tributária (art.1º, incisos II e IV, da Lei nº 8.137/90) em continuidade delitiva. Inconformado…

Alega que não recebeu suas verbas rescisórias até o presente. Eis a síntese dos fatos alegados pela obreiro. No entanto, assiste parcial razão ao reclamante como se passa a demonstrar. II- DO MÉRITO 1-DAS VERBAS RESCISÓRIAS Afirma o reclamante que não recebeu as verbas rescisórias, conforme se demonstra em sua atermação. Lhe assiste razão parcial. A Reclamada impugna VEEMENTEMENTE tais verbas, conforme passa a demonstrar: ITEM G - Multa do Artigo 467 - R$ 2.234,22