A Quem Assiste Razão No Caso Dê Os Fundamentos Juridicos Cabiveis Fundamentos Normativos Jurisprudenciais E Doutrinarios

RESUMO: O objetivo da presente monografia é realizar uma análise constitucional do instituto jurídico da desapropriação indireta, que pode ser definido como sendo a usurpação de um bem privado pelo Estado, que se dá em desconformidade com as normas desapropriatórias. O estudo pretende examinar, especialmente, se a resposta dada pela nossa jurisprudência a esse problema, consistente em assegurar, com base nos ditames do artigo 35 do Decreto-lei n. 3.365/41, indenização por perdas e danos…

FRANCINE VENHOLD FREITAS PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL, NO ANO DE 2009 E 2010, ACERCA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NO MEIO EXECUTÓRIO DE COERÇÃO PESSOAL CRICIÚMA, JUNHO DE 2011 FRANCINE VENHOLD FREITAS PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL, NO ANO DE…

meação quanto a herança calculada sobre os bens adquiridos onerosamente na vigência da união. Dos bens em que há meação o companheiro também será herdeiro". A rgumenta, em síntese, que tal distinção não encontra j ustificativa no ordenamento jurídico uma vez que a Constituição d a República equiparou a união estável ao casamento (art. 226, §3°). A P rocuradoria Geral de Justiça é pela declaração d a inconstitucionalidade do inc. II, do art. 1.790, d o Código Civil ( fls. 1…

| | |( Identificar os procedimentos típicos dos Tribunais | | |Superiores, em razão de sua competência originária e recursal, | | |previstos na ordem constitucional e regimentos internos. | | |

EM DIREITO A VINCULAÇÃO DO STF AO SISTEMA JURÍDICO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESENTE NA CRFB/1988: UM ESTUDO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL Fhellipe Diego Santos Feitosa Profª. Msª. Adriana Rocha de Holanda Coutinho (orientadora) Recife 2008 Fhellipe Diego Santos Feitosa A VINCULAÇÃO DO STF AO SISTEMA JURÍDICO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESENTE NA CRFB/1988: UM ESTUDO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL Orientadora: Profª. Msª.…

que foram positivados no sistema normativo. Com isso podemos dizer que a lei foi criada pelo homem e para o homem e esta deve ser capaz de oferecer a todos os cidadãos, condições de efetivação dos direitos que lhe foram postos pela legislação. No entanto, o cidadão muitas das vezes se depara com preceitos legais que dificultam a efetivação desses direitos que lhe foram concedidos. Dentre os obstáculos à efetivação dos julgados existentes em nosso contexto jurídico, lanço mão como objeto…

Maurício Godinho Delgado dentre outros. Aludimos o tratar das garantias fundamentais concedidas ao trabalhador, decerto por isso considerada polêmica. Apontamos os aspectos controversos e desenvolvemos uma análise sob a ótica doutrinária e jurisprudencial, sendo este, o objeto central deste estudo. PALAVRAS-CHAVE: CONTRATO DE TRABALHO; CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO; ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Abstract: This research paper deals with employment stability and labor…

inexistência de juros exorbitantes, a taxa de juros pactuado, da capitalização de juros, da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, etc... Em poucas palavras vamos rechaçar a resposta do Banco ora requerido, tendo em vista que tal razão não lhe assiste. No fundo, o que se colhe da contestação, é a inversão dos atores em cena, o pedido de improcedência da ação nada mais é do que ato de rotina de quem que, não tendo como defender-se, limita-se a pedir a improcedência do…

constitucionais, as garantias constitucionais, as ações constitucionais e os writs constitucionais; Compreender o direito de petição; Compreender o direito de certidão Identificar as origens do controle judicial de constitucionalidade (contexto histórico do Caso Marbury x Madison); Compreender o fenômeno da inconstitucionalidade e os planos da existência, validade e eficácia; Analisar a natureza jurídica do ato inconstitucional (teoria da nulidade no Brasil e teoria da anulabilidade de…

Direito Constitucional ­ Aulas e Casos 1 a 16 ­ Universidade Estácio de Sá Aula 1 : TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Objetivos: o Compreender através do estudo da teoria da constituição, o conceito de Constituição, a idéia de supremacia constitucional, assim como os modelos constitucionais; o Identificar as constituições dos diversos modelos estatais; o Compreender os elementos que compõe a estrutura interna…