A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr

principal: é sempre prevista em lei, decorre do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo. Pode referir-se ao pagamento de tributo ou de prestação de natureza não tributária (entregar declaração de IR) Obrigação tributária Qualquer outro tipo de obrigação imposta pela legislação tributária (não apenas descrita na lei, mas, em Portarias, Resoluções etc), que não seja levar dinheiro aos cofres públicos, é obrigação tributária acessória, decorre de deveres administrativos. …

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) PERGUNTAS E RESPOSTAS Exercício de 2014 PITR – PROGRAMA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – 2014 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL PERGUNTAS E RESPOSTAS Secretário da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto Freitas Barreto Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil (Sutri) Paulo Ricardo de Souza…

melhoramentos arrolados no § 1. daquele dispositivo.3 Estão excluídos desse imposto os terrenos e prédios rústicos situados na área rural, cuja propriedade (de terrenos, sem incluir as edificações) dá ensejo ao pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR), de competência da União. 3 BRASIL. Senado Federal. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.…

que o poder para criar o IPI é da União, somente a União é competente para criar o IPI. A CF não admite que o ente federativo passe esse poder para outro ente federativo. Art. 133 CF: imposto que competem exclusivamente à União : IPI, IE, IR, II, ITR, IOF E IGF. Art. 154 CF: União também: imposto residual, IEG Art. 155 CF: impostos que só podem ser instituídos pelos estados e : IPVA, ITCMD, ICMS. Art.156 CF: impostos que só podem ser instituídos pelos municípios: IPTU, ISS , ITBI…

governo promove um intercâmbio maior com outro país, ou grupo de países, estimulando investimentos recíprocos e trocas de informações de forma a favorecer as trocas comerciais entre eles. Resposta professor: A diferença está em que o primeiro tipo visa uma integração transnacional e a segunda pressupõe abertura unilateral de um país ao mercado internacional. b) Segundo a doutrina, quais as fases do processo de integração econômica? Resposta: De acordo com a doutrina o…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 2 JUSTIFICATIVA 9 3 histórico 11 4 TRIBUTAÇÃO 12 4.1 FEDERAIS 12 4.1.1 COFINS 13 4.1.2 CSLL 13 4.1.3 IE - IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO 14 4.1.4 ITR – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 16 4.1.5 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS 17 4.1.6 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA 18 4.1.7 IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições estaduais que não contrariem as federais recém editadas. 1.3 Tributo: é uma obrigação em moeda, que não se constitui sanção por ato ilícito e tem como sujeito ativo, normalmente uma pessoa política e, por sujeito passivo, qualquer pessoa apontada na lei da entidade tributante. Cujas características são as seguintes: a) deriva direta e imediatamente da vontade da lei, por isso, é uma obrigação ex lege, nascendo da…

serviço ou industrialização?) (ITR ou IPTU?) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (LC ISS, ICMS, e a inexistente LC do IPVA) (Súmula 399 STJ); b) obrigação, lançamento, crédito,…

o produto, desde que seja devidamente constituída. Sujeito passivo . Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária, na condição de: * Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador; * Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei. Pode ser sujeito passivo, o importador (pessoa física ou…

de tributo? Conforme Artigo 3º do Código Tributário Nacional: Tributo, sob a análise de sua significação admite diversos conceitos, tais como: a) quantia em dinheiro; b) prestação decorrente do dever jurídico do sujeito passivo; c) direito subjetivo de que é titular o sujeito ativo; d) sinônimo de relação jurídica tributária; e) norma jurídica tributária; f) norma, fato e relação jurídica. As significações acima não exaurem a necessidade de conceituação de “tributo”,…