A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr

Por que a constituição federal autoriza a progressão de alíquota aos impostos de natureza real que são o IPTU e o ITR? 9. Qual é o instrumento jurídico que tem o estado para constituir o crédito tributário? 10. Qual a diferença entre a anterioridade mitigada e a nonagesimal previdenciária? 11. Como é realizada a cobrança do tributo? 12. Quais são os aspectos qualitativos do lançamento tributário? 13. Ocorre a observação ao princípio da capacidade contributiva nos tributos indiretos?…

Síntese do Capítulo CAPÍTULO 3 – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 3.1. Definição de Tributo 3.1.1. Prestação pecuniária 3.1.2. Prestação compulsória 3.1.3. Prestação diversa de sanção 3.1.4. Prestação instituída por lei 3.1.5. Prestação cobrada por lançamento 3.2. Competência Tributária 3.2.1. Competência tributária e capacidade tributária ativa 3.2.2. Detalhando a classificação da competência tributária 3.2.2.1. Competência privativa 3.2.2.2. Competência comum 3.2.2.3. Competência…

INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico tem como objeto de estudo os elementos formadores da obrigação tributária, matéria esta fundamental para a compreensão do direito tributário e seus mecanismos. Será abordado o seu conceito, a relação do sujeito passivo e ativo, o fato gerador e a definição do crédito tributário. 1 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 Definição Obrigação tributária é toda obrigação surgida quando se consuma um fato…

faturamento das empresas prestadoras de serviço ou estabelecimentos bancários e de crédito. Quais são as formas de recolhimento do ISSQN mensal? O ISSQN mensal pode ser recolhido de três formas: 1. pelo faturamento – através do regime de auto lançamento; 2. estimativa – através do regime de estimativa, com valores apurados (preço do serviço) pela fiscalização tributária com processo administrativo regular (art. 32 da Lei 11.438/97); 3. sujeição passiva – pelo regime de…

direito financeiro: ➢ Receita – Entrada de dinheiro nos cofres públicos ➢ Despesa – representa um objetivo. Você usa o dinheiro com um foco de atingir um objetivo. ➢ Gestão – Controla a receita e a despesa • São dois tipos de receita: ➢ Receita originária – Decorrente da exploração de bens públicos. Se dará mediante a cobrança de preços público, como é o caso da tarifa (é o aluguel – o preço pela exploração de um bem público). Receita originária…

de produtos nacionais ou nacionalizados. * IR – Imposto sobre renda de qualquer natureza. * IPI – Imposto sobre produtos industrializados. * IOF – Imposto sobre operações de credito, cambio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. * ITR – Imposto territorial rural. * IGF – Imposto sobre grandes fortunas nos termos de lei complementar. * IEG – Imposto extraordinário da guerra ou sua eminência. IMPOSTOS ESTADUAIS = * ITCMD – Imposto de transmissão causa mortis e doação de…

........................................................................5 3. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA .......................................................................................................... 3.1. O imposto territorial rural - ITR............................................................................................ 3.2. ZUIR..................................................................................................................................... 3

açúcar. 7. Lançamento - Declaração? A doutrina entende que é assim. Homologação (art. 44 da DL 37/66) DL 37/66. Art.44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. - De ofício A própria AP faz. Ex.: IPTU. - Por declaração O…

tributária é uma situação que pode ocorrer na competência tributária: ela ocorre quando há mais de um sujeito ativo (credor) de uma mesma obrigação tributária, cada qual com seu direito. Competência tributária da União Ela está prevista nos Arts.153 e 154 da CF. Os impostos que podem ser instituídos por ela são: * Imposto de Importação * Imposto de Exportação * IR * IPI * IOF * ITR * IGF * Imposto extraordinário (em caso de guerra) * Empréstimo…

FEDERAL. O Ente poderá criar o tributo através de instrumento legislativo próprio, descrevendo todos os elementos necessários para seu cálculo, sua cobrança, fiscalização, ou seja, determinando, o sujeito passivo e ativo da relação, sua base de cálculo e sua alíquota. * UNIÃO: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF, EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS E CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS; * ESTADOS/DF: ITCMD, ICMS E IPVA; * MUNICÍPIOS: IPTU, ITBI, ISS CARACTERÍSTICAS DAS COMPETÊNCIAS Indelegabilidade: A COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA