A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr

17 Obrigação tributária | 19 Crédito tributário | 20 Lançamento tributário | 22 Responsabilidade tributária | 25 Responsabilidade tributária e suas características | 25 Substituição tributária | 26 Sucessão tributária | 27 Responsabilidade de terceiros | 29 Infrações tributárias | 30 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | 33 Competência | 33 Função | 33 Fato gerador | 34 Alíquotas | 35 Base de cálculo | 35 Contribuinte | 35 Lançamento | 37 Isenções | 37 Imposto sobre a…

Ocorre que a Fazenda estava executando pelo valor total, e ela alegou que o título fazendário era nulo, pois continha excesso de execução. Pergunta-se: a) É nula a certidão de dívida ativa? R: É nula Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente de Lançamento que não especifica, mês a mês, os fatos geradores do débito. A ausência dessas informações resulta em anulação. (art. 203 CTN) b) A nulidade no Direito Tributário é semelhante à nulidade no Direito Civil? Justifique todas as…

CAPÍTULO 6 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO. SOLIDARIEDADE. CAPACIDADE. DOMICÍLIO 6.1. Introdução Isolando, para fins meramente didáticos, cada fase de apuração e cobrança dos tributos podem ser fixados 5 (cinco) grandes marcos temporais na chamada dinâmica de constituição e exigibilidade do crédito tributário. O primeiro momento, rumo à cobrança até mesmo judicial do crédito, consiste na veiculação legal de uma hipótese de incidência ou fato…

dispõe serem os recursos arrecadados pertencentes à outra entidade, quando então estaremos diante da parafiscalidade. Essa é distinta da sujeição ativa e também da solidariedade ativa (essa, impossível no direito tributário). Logo, é possível haver o sujeito ativo, através de delegação, e haver ou não a parafiscalidade, sendo que o tributo será parafiscal se visar arrecadar recursos para custear atividades em entidades especificas que atuam em seu lugar. Classificação das competências:…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) PERGUNTAS E RESPOSTAS Exercício de 2011 PITR – PROGRAMA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – 2011 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL PERGUNTAS E RESPOSTAS Secretário da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto Freitas Barreto Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil (Sutri) Sandro de Vargas Serpa…

produtos, a importação, a auferição de renda, a promoção de circulação de mercadorias, entre outros. 2 - Sujeito ativo e sujeito passivo Conforme preceitua o artigo 119 do CTN: “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento”. Ou seja, é aquele que tem o direito de exigir a obrigação tributária imposta ao sujeito passivo, é o credor, isto é, o que integra o pólo ativo da relação jurídica tributária. A…

possam servir de habitação ou para o exercício de quaisquer atividades, em condições de habitabilidade. 2. Critério espacial: incide apenas sobre uma parte do território do Município, a zona urbana, pois as demais (zonas rurais) serão tributadas pelo ITR. O art. 32, § 1° e 2° do CTN, traz elementos para a definição de zona urbana. Segundo este artigo, há que haver a presença de no mínimo dois dos melhoramentos elencados. O § 2º do artigo 32 (CTN) define que “a lei municipal pode…

coerção, é chamada de receita derivada. É a questão dos tributos, das multas, do confisco, do perdimento de bens e etc.. A matéria de direito tributário cuida justamente destas receitas derivadas. Logo, o Direito tributário não cuida de todos os tipos de receitas. 2) Princípios I- Princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, a da CF) Gera efeitos prospectivos, efeitos para o futuro. Lei tributária não retroage a fatos ocorridos anteriormente à sua…

Ato ilícito Ato lícito que produz efeito de cobrar tributo: Fato gerador Infração d) obrigação compulsória O pagamento é obrigatório, e não facultativo. e) Tributo é cobrado por atividade plenamente vinculada “Plenamente vinculada”: o lançamento é um ato administrativo vinculado (obrigatório). Espécies tributárias. a) Impostos b) Taxas c) Contribuições de melhoria d) Empréstimos compulsórios e) Contribuições especiais É o fato gerador que define o…

provedor. 37 – ICMS e habilitação de celular Habilitação de celular é apenas um serviço intermediário ao serviço de comunicação, mas que com este não se confunde e, portanto, não sofrerá incidência do ICMS. 38 – ICMS e habitualidade Para estar sujeito a incidência do ICMS é imprescindível que a circulação da mercadoria seja realizada por um comerciante. Entende-se por comerciante aquela pessoa que pratica atos de mercancia com habitualidade. Art. 4º, LC 87/96 39 – ICMS e…