A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr

possui autonomia didática, através dos princípios jurídicos próprios que lhe conferem tal especialidade, como também a autonomia científica, pois o direito tributário além dos princípios próprios, tem institutos específicos (conceito de tributo, lançamento, fato gerador, imunidade, isenção, elisão e evasão fiscal, etc.). E por fim, ainda existe a autonomia legal, uma vez que o direito positivo prevê nos diferentes graus legislativos o direito tributário. (Na constituição, no código…

constitui sanção por ato ilícito e tem como sujeito ativo, normalmente uma pessoa política e, por sujeito passivo, qualquer pessoa apontada na lei da entidade tributante. a) é uma obrigação ex lege – Obrigação (não é algo especial, obrigação não é instituto exclusivo do Direito Civil) é o vínculo abstrato de conteúdo patrimonial, pelo qual, alguém, sujeito passivo, vê-se compelido a dar, fazer, não fazer ou suportar algo em favor de outrem, sujeito ativo. O tributo deriva direta e…

constitucionais ao poder de tributar e nessa medida já foram tais princípios considerados pelo Supremo Tribunal Federal como Cláusulas Pétreas. Portanto, se tratam de núcleos imodificáveis no texto constitucional. O princípio é imune a qualquer tipo de transferência. O princípio limita o poder de tributar considerando que tal poder se refere a possibilidade de invasão estatal no patrimônio dos indivíduos, e, caso essa invasão patrimonial interfira na seara limitada pelos princípios…

Tributos Federais IOF, ITR, IR Trabalho de revisão bibliográfica apresentado como requisito parcial para a conclusão da disciplina Legislação Tributaria, do curso de Ciências Contábeis, ministrada pelo Prof. Antônio Marcus de Sousa Chaves. SEMINÁRIO GRUPO II IMPOSTOS FEDERAIS IR / IOF / ITR DESCRIÇÃO DO TEMA IMPOSTOS FEDERAIS IR – Impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza ITR –…

ordem jurídica, como exemplificação, um presidente da República nunca seria deposto. (MACHADO, 2010) Para Sabbag, competência tributária é a aptidão de criar tributos, in abstractu, descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos ativos, passivos, bases de cálculo e suas alíquotas, ou seja, todos os tributos devem ser criados in abstractu para que o princípio da legalidade seja cumprido. (SABBAG, 2014) Segundo Sabbag, “...quem pode tributar pode, do mesmo…

A doutrina não consegue conceituar o lançamento tributário de modo uniforme. Ora o lançamento é tido como uma espécie de procedimento, ou seja, é considerado como uma sequência de atos regrados tendentes à realização de um fim, outras vezes é tido como um ato administrativo (alguns casos até mesmo como uma norma jurídica individual e concreta). O certo é que lançamento não é um termo unívoco, admitindo vários sentidos conforme o contexto empregado. O Código Tributário Nacional em seu…

posse com animus domini, ou seja, uma possa voltada para a aquisição da propriedade do bem e juridicamente protegida para esse fim; situações típicas são a posse do usucapiente bem como a do promitente comprador de imóveis. 1.2. SUJEITO PASSIVO O Sujeito Passivo do IPTU é o próprio titular do bem, ou, eventualmente, o titular do domínio útil ou, ainda, o possuidor, nos casos em que a posse realmente é fato gerador. Por isso que o CTN, no art.34, afirma que “CONTRIBUINTE DO…

– IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO ----------------------- 9 IRPF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ------------------------------------- 15 IRPJ – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA --------------------------------- 16 ITR – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -------- 16 IMPOSTOS ESTADUAIS -------------------------------------------------------------------------- 19 ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ---------------- 19 IPVA –

Tributário Inscrição na Dívida Ativa Causas de Modificação do Crédito Trib. Execução Fiscal Suspensiva Extintiva Exclusivas Atribuição competência Instituir Tributo Obrigação Tributária - Suj. Ativo - Suj. Passivo Lançamento CDA  CND Capacidade tributária O direito financeiro trata das receitas, despesas, dívidas contraídas, orçamento do poder público. Ao desejar criar um tributo a Constituição Federal prevê que deve ser atribuída uma…

Impostos Residuais da União – Art. 154, I, CF; Contribuições Social-previdenciárias Residuais – Art. 195, §4º, da CF) A lei que institui um tributo deve conter, conforme Art. 97 do CTN, os seguintes elementos obrigatórios: alíquota, base de cálculo, sujeito passivo, multa e fato gerador. Existe uma atenuação ou mitigação do Princípio da Legalidade, segundo a qual determinados tributos dotados de extrafiscalidade, importantes na regulação do mercado ou economia do país, podem ter…