A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr

PARTICULAR SUJEITA-SE A TER CONTRA ELE FEITO UM LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EM FACE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA O ESTADO AINDA NÃO PODE EXIGIR O PAGAMENTO DO TRIBUTO. TAMBÉM EM FACE DAS CHAMADAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, NÃO PODE O ESTADO EXIGIR O COMPORTAMENTO A QUE ESTÁ OBRIGADO O PARTICULAR. PODE, ISTO SIM, TANTO DIANTE DE UMA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, COMO DIANTE DE UMA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA, QUE POR ISTO FEZ NASCER UMA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, FAZER UM LANÇAMENTO, CONSTITUIR UM…

elevação de valor da matéria tributável. 2.8. Reais São tributos que não levam em consideração as condições inerentes ao contribuinte, incidindo por igual face a qualquer pessoa. Também são denominados de “Impostos sobre o Patrimônio”. Ex.: IPTU, IPVA e ITR. 2.9. Pessoais São tributos que estabelecem diferenças tributárias em função de condições inerentes ao contribuinte. Tributa-se de acordo com sua capacidade econômica. Ex.: IRPF e IRPJ. 2.10. Extrafiscais Tributos que não visam…

Executivo, mediante ato do Conselho Monetário Nacional. A lei pode adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos. Sujeito ativo: A União. Sujeito passivo: Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar, considerada qualquer pessoa que promova a saída de produtos do território nacional, podendo também a lei equiparar terceiro ao exportador. (art. 27 do CTN

no município, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, ou extensão urbana (CTN, art. 32). 56. Assim sendo, diferenciando-se do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), ele incide sobre a terra e também as edificações, tendo no valor venal do imóvel o Elemento Objetivo do fato gerador, enquanto que o ITR incide apenas sobre a terra. 57. Classifica-se em sua espécie como imposto indireto, de competência municipal, não vinculado, cujo fato gerador é…

crédito: Sujeito ativo - União federal. Sujeito passivo – qualquer das partes na operação tributada na forma da lei, art. 66, CTN. Pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (lei ordinária). Operações de câmbio: Sujeito ativo – União federal. Sujeito passivo – comprador ou vendedor de moeda (lei ordinária). Operação de seguro: Sujeito ativo – União federal. Sujeito passivo – Quem adquire o seguro. Operação relativa a títulos ou valores mobiliários: Sujeito ativo – União…

judicialmente um tributo, o que era exigível, será transformado em algo exequível no âmbito do exercício da pretensão executória estatal à luz de uma execução fiscal proposta. “Linha do tempo” Hipotese incidência – fato gerador – obrigação tributaria – lançamento – crédito tributário Até aqui é cobrança administrativa. Aqui entram os auditores fiscais. Frustrada a cobrança administrativa, inicia a judicial. Inscrição DA – CDA – Execução Fiscal Cobrança judicial do tributo.…

Cartilha: Esclarecimentos diversos sobre ADA, CTF, ITR, APP, Reserva Legal, outros Principais fontes: - Lei nº 12.651/2012 (Lei que Dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa); - Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente); - Lei nº 9.393/1996 (Lei de Criação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR); - Instrução Normativa IBAMA nº 5, de 25 de março de 2009 (do ADA); - “Manuais de Perguntas e Respostas do ITR”/Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).…

nacionalizados (IE), Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto Territorial Rural (ITR). 7- Cite e descreva todos os Impostos Estaduais e todos os Impostos Federais. Resposta: Federais - Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros: O Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira.…

tributário brasileiro. Na quarta parte a extinção do crédito tributário. Já na quinta parte relata as modalidades de suspensão do crédito tributário e na sexta e ultima parte abordará sobre o crime contra a ordem tributária eventualmente praticado pelo sujeito passivo no caso de apropriação indébita. A metodologia utilizada foi através de pesquisas bibliográficas e enriquecida com conhecimentos adquiridos na atuação profissional e orientações em aula. 2 o papel e atribuições…

governo, com a aprovação do legislativo, é quem define o destino dos valores, através do orçamento. Abaixo se descreve os tipos de tributos brasileiros mais importantes: - Impostos Federais: de Importação (II), de Exportação (IE), de Produtos Industrializados (IPI), sobre Operações de Crédito e correlatas (IOF), sobre a Renda (IRPF/IRPJ), sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); - Impostos Estaduais: sobre Transmissão de bens por causa mortis e doações (ITCMD), sobre Propriedade…