A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr

responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." f) Modalidade de Lançamento: Art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da…

assim a opção feita pelo CTN;entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento tributário; * conhecer os princípios que regem o lançamento; * identificar as modalidades de lançamento tributário e aplicá-las aos impostos; * ter noções gerais sobre as controvérsias envolvendo o lançamento por homologação. | Estrutura de conteúdo | 1 Crédito tributário1.1 Conceito;1.2 Natureza jurídica e teorias sobre;1.3 O lançamento tributário;1.3.1 Princípios;1.3.2 Modalidades. |…

econômica do contribuinte. Na CF de 88 só 3 impostos são progressivos: IR, ITR, IPTU... • Art. 145, § 1º, da CFB/1988; Conceito de Tributo (art. 3º, CTN) – LEMBRANDO O tributo: a) Uma obrigação legal (nunca surge do contrato); b) Prestação pecuniária (sempre obrigação de dar); c) Na constitui sanção por ato ilícito (tributo # multa) = Ilícito (infração) d) Prestação compulsória; e) Cobrada por LANÇAMENTO Limitações ao poder de tributar: ‐ Princípios…

gerador é uma conduta que está em permanente e continuado acontecimento, ou seja, o verbo é SER, “ser proprietário”. Não por acaso se acostumou a doutrina a apelidar o fato gerador do IPVA de FATO GERADOR CONTINUADO, o mesmo que ocorre com o IPTU e o ITR. Para fins de tributação, se utiliza um padrão convencional: SE APURA NO PRIMEIRO DIA DE CADA ANO A CONTINUIDADE DA CONDUTA; SE A PESSOA TEM O VEÍCULO EM NOME DELA NO PRIMEIRO DIA DO ANO, ELA DEVE UM NOVO IPVA, POIS CONTINUA PRATICANDO O…

gerador é uma conduta que está em permanente e continuado acontecimento, ou seja, o verbo é SER, “ser proprietário”. Não por acaso se acostumou a doutrina a apelidar o fato gerador do IPVA de FATO GERADOR CONTINUADO, o mesmo que ocorre com o IPTU e o ITR. Para fins de tributação, se utiliza um padrão convencional: SE APURA NO PRIMEIRO DIA DE CADA ANO A CONTINUIDADE DA CONDUTA; SE A PESSOA TEM O VEÍCULO EM NOME DELA NO PRIMEIRO DIA DO ANO, ELA DEVE UM NOVO IPVA, POIS CONTINUA…

recebimento do crédito, e não necessitando garantias tão específicas. As peculiaridades do crédito que ensejam tais garantias, no entanto, não alteram a natureza deste nem da obrigação tributária correspondente. - Garantias - Renda e patrimônio do sujeito passivo respondendo pelo crédito tributário Para a garantia desse crédito tributário, todos os bens do contribuinte servem como garantia (inclusive, o bem de família serve como garantia do IPTU). Isso decorre do art. 184 do CTN o…

estrangeiros; IE - Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados; IRPF - Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas; IPI - Produtos industrializados IOF – Imposto sobre Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativa a títulos ou valores mobiliários; ITR - Propriedade territorial rural; IGF - Grandes fortunas. ESTADO: ITCMD – Imposto de Transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos; ICMS – Imposto Sobre Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre…

A ISENÇÃO DO ITR EM ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS ARTHUR MENDES LOBO _________________________________________ Mestrando em Direito pela UNAERP Pós-Graduado em Direito Ambiental pela UGF/RJ. Ex-Professor da PUC/MG. Advogado Sumário: 1. Introdução – 2. Espécies de Unidades de Conservação – 3. Das restrições à propriedade privada inserida em Unidade de Conservação – 4. Da isenção do ITR nas Unidades de Conservação – 4.1. Do Ato de Declaração do Interesse Ecológico – 4.2

OS IMPOSTOS *Competência *Sujeito Ativo *Sujeito Passivo *Fato Gerador *Base de Cálculo *Alíquota *Caso Julgado ORIENTADOR: Prof.º RODRIGO A. VOLPON OSASCO 2015 OS IMPOSTOS Os impostos são, por definição, tributos não-vinculados que incidem sobre manifestações de riqueza do sujeito passivo (devedor). Os…

categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas? Tal contribuição é de competência exclusiva da União, sendo portanto, um tributo federal, tendo seu inadimplemento, após os trâmites administrativos (lançamento, notificação, PAF), sua execução fiscal de competência da justiça federal, mesmo sendo Conselhos regionalizados. Esta competência está disposta constitucionalmente no artigo 149 da CF 6. Quais são as exceções constitucionais ao…