A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr

1) – Quais são os tipos de lançamento tributário? Comente sobre cada um deles. Lançamento Direto ou de Ofício – previsto no artigo 149 do CTN É aquele realizado pelo Fisco, dispensado o auxílio do contribuinte, uma vez que já dispõe de dados suficientes. Citemos, como exemplo, o IPTU. No caso desse imposto, o contribuinte, que não prestou nenhuma informação específica ao fisco, recebe em sua casa o carnê do IPTU. Como regra, a escolha da forma de lançamento não é aleatória, devendo levar em

provenientes de precatórios. Esse Roteiro não abrange a compensação de quantias arrecadadas por meio da Guia da Previdência Social (GPS), bem como os créditos decorrentes de contribuições previdenciárias. De acordo com a legislação vigente, o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá…

regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? R: A norma jurídica expressa a mensagem legislada; Já RMIT é a relação jurídica entre o sujeito passivo e o ativo da obrigação tributaria; A função consequente normativa é os critério fornecidos para identificar a relação dos sujeitos da obrigação tributária, identificando o portador do direito subjetivo e a quem a norma jurídica exige determinada obrigação. 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres

de UFIR, papel selado, estampilhas etc. • Que não constitua sanção de ato ilícito – tributo não é pena, sanção. A lei exclui do conceito de tributo a prestação pecuniária que constitua sanção de ato ilícito. Assim, em nosso direito positivo, esse tipo de sanção constitui receita derivada com características próprias, não contidas no conceito de tributo. • Instituída em lei – somente a lei pode instituir o tributo. Esse princípio é de âmbito constitucional. De fato, o artigo 150, I…

sobre o valor venal do veículo. Outros Estados têm sua alíquota variando entre 1% e 3%. Nos termos do artigo 155, § 6º, da CF, IPVA terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal, podendo, ainda, possuir alíquotas diferenciadas em razão do tipo e da utilização do veículo. Podemos observar que com a Emenda Constitucional nº 42/2003, a mudança na base de cálculo do IPVA não precisa obedecer o princípio da anterioridade, prevista no artigo 150, III, “c”, da CF. Segundo o artigo…

tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3. Que é sujeição passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente. O responsável (art. 121, II, do CTN) é: (i) sujeito passivo da relação jurídica tributária; (ii) de relação de dever instrumental; ou (iii) de…

COMPETÊNCIA FUNÇÃO FATO GERADOR ALIQUOTA BASE DE CÁLCULO CONTRIBUINTE LANÇAMENTO IPTU Municipal art. 156,I CRFB e 32 CTN O fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município (CTN, art. 32). Não a lei civil atual, mas a vigente na data da edição do Código Tributário Nacional, em cujos dispositivos restou

Territorial Urbano ( IPTU) 1.1 Competência – Sujeito Ativo O Art. 156, I da Constituição Federal, prevê “compete ao município instituir o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial.” § 1º sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182 parágrafo 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I, poderá: I- Ser progressivo em razão do valor do imóvel II- Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel 1.2 Sujeito Passivo É contribuinte do…

melhoria As contribuições de melhoria são tributos que o governo pode cobrar pela valorização de imóveis em decorrência da execução de uma obra publica, a exemplo, a pavimentação de ruas. Contribuições sociais As contribuições sociais são de três tipos: Contribuições de intervenção no domínio econômico – são contribuições que tem por fim intervir no domínio econômico, e o produto da sua arrecadação deve ser destinado a financiar a própria atividade interventiva. Exemplo…

tributário se esta decisão pode ser alterada por decisão judicial? Fundamente. A decisão administrativa transitada em julgado extingue crédito tributário nos casos em que houver integral acolhida do pedido feito pelo contribuinte, é dizer, o lançamento realizado pelo Fisco resta totalmente improcedente. 2 - Qual a diferença entre isenção e imunidade? A imunidade se caracteriza como uma incidência prevista expressamente no texto constitucional e, em regra, cuida tão somente de…