A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr

somente do crédito tributário. São elementos da obrigação: sujeito ativo, passivo e crédito tributário – atingindo qualquer um deles. São causas extintivas: Pagamento (art. 156, I do CTN). Remissão (art. 156, IV do CTN). Compensação (art. 156, II do CTN). Transação (art. 156, IIII do CTN). Prescrição e decadência (art. 156, V do CTN). Conversão do depósito em renda (art. 156, VI do CTN). Pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150, §§1º e…

principal fonte é a receita tributária. DIREITO TRIBUTÁRIO DEFINIÇÃO CONSTITUIÇÃO – é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Os tributos são decorrentes da obrigação tributária, relação composta por três elementos: i) Sujeito ativo: é o poder público; ii) Sujeito passivo: é o contribuinte; iii) Objeto TRIBUTO – é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada…

o porque do nosso pais possuir uma carga tributaria tão alta. A Importancia da arregadação desses impostos na economia do Estado. Palavras chave: Impostos federais, IPI, ITR, II,IE, Características tributárias, Fato Gerador, contribuinte, alíquotas, competência, base de Cálculo. 1 INTRODUÇÃO .........................................................................................................8 2…

carrear recursos para a manutenção e desenvolvimento do Estado. Pretende-se, por outro lado, engendrar a regulação do comércio exterior, notadamente a entrada de mercadorias no território nacional. Dado o seu importante caráter extrafiscal, não está sujeito aos princípios da legalidade, anterioridade e noventena. Daí se infere que a alteração de alíquotas do Imposto de Importação não precisa ser instrumentalizada por lei em sentido formal, podendo ser determinada pelo próprio Poder…

preponderante do prestador. § 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. § 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.§ 3o O…

Art 142 conceito de credito Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento 1. Introdução O presente trabalho visa trazer á tona noções de crédito tributário, originário da obrigação tributária, constituído por sua vez pelo lançamento. Abordaremos também as diferentes espécies de lançamento, com suas respectivas naturezas jurídicas e seus efeitos. 2. Crédito Tributário O Crédito Tributário decorre do lançamento de uma obrigação tributária criada em função de uma lei.…

Até o ano de 2003, essa área não era tributada pelo IPTU pois estava sendo utilizada para exploração agrícola, nelas não existindo nenhum melhoramento urbano que justificasse a cobrança do imposto municipal. Também sobre elas não era recolhido o ITR, pois nunca houve cobrança desse tributo. O “Código Tributário do Município”, ao regular o IPTU, estabelece, no art. 116, II isenção em favor dos “imóveis não edificados cuja área seja superior a 01 (um) hectare e que embora localizados na…

bens do sujeito passivo respondam pelo pagamento do crédito tributário, excetuando-se apenas os definidos em lei como absolutamente impenhoráveis, como o bem de família (salvo se o crédito tributário não for oriundo do próprio bem). Quanto à preferência pelo recebimento, os créditos tributários apenas são preteridos pelos créditos trabalhistas, salvo se o fato gerador daquele ocorrer no curso da falência, situação em que terá preferência. O crédito tributário também não está…

ordinária, ou seja, não precisa de Lei complementar. ** ISS – é o ÚNICO imposto que sua alíquota máxima e mínima depende NECESSARIAMENTE de veiculação de Lei complementar. **Cobrança tributária – Compreende as informações como obrigação tributária, lançamento, credito tributário, decadência e prescrição. ** o Tema de cobrança tributária também é um tema reservado a Lei Complementar. DECADENCIA E PRESCRIÇÃO> NORMA GERAL> ART 146 CRFB> LEI COMPLEMENTAR > CTN. CTN> LEI…

Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Existem diversos tipos de tributos contemplados em nossa legislação e essas variáveis são úteis para que não venhamos a confundir imposto com tributo. Tributo é o termo genérico, que é dividido em imposto (não há nenhuma destinação específica, mas, em geral,…