A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr

a lei não se aplica ao passado, uma vez que a lei serve para regular fatos ocorridos a partir de sua vigência, no entanto pode ocorrer irretroatividade nos casos em que seja expressamente interpretativa e nos casos em que seja mais favorável ao sujeito passivo. 3. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Interpretar a lei é investigar e traduzir o seu pensamento, é tentar decifrar o pensamento da legislação tentando decifrar o pensamento da legislador, as razões que o levaram a…

o nome que é utilizado para o crescimento das alíquotas. Progressividade sanção (aumentar as alíquotas para sancionar comportamentos ilícitos) é possível para dois impostos. São eles: O IPTU (em razão do desrespeito da função social do imóvel e o ITR (Para descentivar a improdutividade da terra)). Progressividade em razão do maior valor de riqueza revelado é possível para três impostos. São eles: IR, IPTU, ITCMD. Nesses casos a progressividade não é sancionatória. 1.4Repartição de…

da União, dos Estados-membros ou dos Municípios, os seguintes: I ) Federal (8 impostos): * II – Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; * IE – Imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; * ITR – Imposto sobre propriedade territorial rural * IR – Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; * IPI – Imposto sobre produtos industrializados; * IOF – Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a…

quirino kubaski paula maria ayres carneiro ROSENÉIA MACAn WESLEY JEFERSON DE SOUZA ITR: DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO, CONCEITUaÇÃO E ANÁLISE jAGUARIAÍVA 2014 união latino-americana de tecnologia JAQUELINE APARECIDA SANTANA RIBEIRO nilva aparecida quirino kubaski paula maria ayres carneiro ROSENÉIA MACAn WESLEY JEFERSON DE SOUZA ITR: DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO, CONCEITUAÇÃO E ANÁLISE Trabalho apresentada a disciplina…

Remissão significa perdão. Portanto, o crédito tributário (valor do tributo) desaparece em razão de que o sujeito ativo da relação tributária perdoa a dívida. Mas o agente não pode perdoar a dívida tributária senão quando autorizado por lei. A remissão é dispensa do crédito tributário, levando em conta: a) situação econômica do sujeito passivo; b) o erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; c) à diminuta importância do crédito tributário; d) equidade; e)…

é a unidade de medida adotada pela Lei Tributária. Quando a alíquota é ad valorem , a base de cálculo é o valor normal (valor aduaneiro). No caso do arrematante, a base de cálculo é o valor da arrematação. ● Na legislação tributária há dois tipos de alíquotas: específicas e ad valorem . A alíquota específica é quando a lei estabelece um valor, que pode ser em real ou em dólar, em termo de quantidade ou peso da mercadoria. A legislação…

cartilha, a CNM lista algumas explicações que irão orientar e complementar o trabalho dos gestores municipais e dos agentes locais. Essa orientação consiste na abordagem para: a) principais medidas para ações de otimização das receitas do IPTU, ITBI e ITR; b) apontar e esclarecer os principais conflitos de competência Estadual, Municipal e da União, na cobrança dos impostos sobre a propriedade; e c) possibilitar o protesto da dívida ativa. Paulo Ziulkoski Presidente da CNM…

ICMS sobre produtos importados com alíquota 0. Contibuinte do II – qualquer pessoa fis ou jur que promova a entrada no país de produto estrangeiro ou que o receba ou adquira ( CTN ART 22, I e II, DL n 37/66 Art 31, Dec 6759/2009 Art 104, 105, 106). Lançamento do II – é por declaração nos termos do CTN, art 147. Princípios não aplicáveis ao II ( legalidade tributária – 153 1º), anterioridade de exercício – 150 1º 1ª parte e anterioridade mínima – 150 1º 2ª parte. Imposto de Exportação –…

da mercadoria. § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá: I - exigir, na declaração de importação, outras informações, inclusive as destinadas a estatísticas de comércio exterior; e II - estabelecer diferentes tipos de apresentação da declaração de importação, apropriados à natureza dos despachos, ou a situações específicas em relação à mercadoria ou a seu tratamento tributário. Art. 552. A retificação da declaração de importação, mediante…

IMPOSTO DE RENDA. PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, TANTO FAZ O MOTIVO QUE VC AUFERIU RENDA (LÍCITA OU ILÍCITA) GERA IMPOSTO Instituído em lei E cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada = só se cobra via ato administrativo (lançamento) e que deve cumprir o método que descrito na lei. 2 - TRIBUTOS EM ESPÉCIE Teoria tripartida, tricotômica ou tripartite. É a teoria adotada pelo CTN (Imposto, taxa e contribuição de melhoria) 145 e incisos, CTN Pentapartida ou…