A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO RODRIGO BAGINI PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL DO ITR COMO ESTÍMULO AO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL CAMPO MOURÃO 2007 RODRIGO BAGINI PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL DO ITR COMO ESTÍMULO AO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Integrado de Campo Mourão, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Professora…

Tipos de Tributo: Existem 3 tipos diferentes de tributos, de acordo com a função específica de sua existência, que são: Impostos / Taxas / Contribuições / Fundos Impostos Tributo cobrado das pessoas e das empresas para que os governos tenham condições de realizar obras e serviços públicos, bem como o pagamento dos salários das pessoas que trabalham no governo. Os impostos podem ser cobrados pelo governo federal como o Imposto de Renda e IPI – Imposto sobre Produtos…

2 3-CONCEITO 4 3.1-SUJEITO ATIVO 4 3.2-SUJEITO PASSIVO 4 4-FATO GERADOR

lei tributária valoriza as características pessoais do contribuinte, a fim de determinar o alcance da imposição tributária. Ex: IR. • Tributos diretos: o contribuinte eleito pela lei tributária efetivamente suporta o ônus do tributo. Ex: IPVA, ITR, IPTU, IR. • Tributos indiretos: o contribuinte eleito pela lei tributária (contribuinte de direito), que tem a obrigação de efetuar seu pagamento, não suporta efetivamente o ônus tributário. Denomina-se repercussão do ônus financeiro…

legislação portuguesa e consistia no pagamento da quinta parte do produto da venda da madeira (pau-brasil). 20 GABARITO Questão 8 Resposta: 1) Apurar o valor dos tributos devidos ou conferir o valor apurado pelo contribuinte, dependendo do tipo de tributo. 2) Instituir obrigações relacionadas ao processo de arrecadação/fiscalização/cobrança de tributos. 3) Fiscalizar as pessoas e atividades relacionadas ao tributo. 4) Cobrar os tributos, inclusive buscando a via judicial,…

tributária, concomitantemente, surge o direito de crédito para o sujeito ativo. O crédito tributário nada mais é do que o direito do credor (sujeito ativo) do tributo de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento da obrigação. 1 Para Hugo de Brito Machado2: Crédito tributário, portanto, é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da…

correspondente a tributo ou penalidade pecuniáriaque o estado, como SUJEITO ATIVO tem o direito de exigir do particular, como contribuinte ou responsável, no cumprimento de uma obrigação criada pela ocorrência do fato gerador previsto na lei impositiva. 5.O QUE É LANCAMENTO DE OFICIO. LANÇAMENTO DIRETO OU DE OFÍCIO: É aquele feito unilateralmente pela autoridade da administradora do tributo respectivo sem a intervenção do sujeito passivo. Esta modalidade é a de maior utilização nos…

MODALIDADES DE LANÇAMENTO (ART. 147 A 150 CTN) Leva-se em consideração o grau de colaboração do administrado com vistas à celebração do ato (Celso Ribeiro Bastos). Espécies: a) lançamento direto ou de ofício – o fisco age por iniciativa própria; b) lançamento misto ou por declaração – o contribuinte presta as informações sobre a ocorrência dos pressupostos de fato da existência para que o fisco opere o lançamento; c) autolançamento ou lançamento por homologação – todas as providências…

quanto mais pobre, menos IR. Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal /, e serão graduados conforme a capacidade econômica / do contribuinte. IMPORTANTE. Impostos Progressivos: Na CF de 88 só 3 impostos são progressivos: a) IR; b) ITR; c) IPTU: - progressivo no tempo (art. 182 da CF): Alíquota máxima de até 15%. O município só pode aplicar essa progressividade depois de 2 providências: 1ª exigir o adequado aproveitamento; 2ª ordem de parcelamento ou edificação…

fatos geradores, as bases de cálculos, alíquotas e os respectivos sujeitos passivos do imposto abordado, diante de situações concretas. 2. HISTÓRICO O imposto incidente sobre heranças e transmissão de bens é um dos impostos mais antigos do mundo. Havendo relatos de sua existência até mesmo a. C durante a época egípcia. Posteriormente, na Roma antiga, como forma de vigésima o mesmo tipo de tributo era cobrado com uma alíquota que variava…