A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr

(art. 113,§2º do CTN) - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Sujeito Ativo – é o ente da Federação credor da Obrigação Tributária. Sujeito Passivo – é a pessoa obrigada ao pagamento da Obrigação Tributária, ou seja, o devedor da mesma. Solidariedade - Ocorre quando duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas estiverem no mesmo polo…

capacidade, no entanto, é delegável a pessoa jurídica de direito público. A forma de delegação varia, pois se é entre entes é feita por convênios. Art 100, IV, CTN. Essa delegação pode ser total ou parcial, mas se quiser delegar só fiscalização, pode. Ex. ITR. Se não fizer nada, recebe 50%, se fiscalizar recebe 100%. Art 153, parágrafo 4, III, c/c art 158, II, CF. Se for a uma autarquia, será feita por lei a delegação. As agências reguladoras cobram taxas de fiscalização, que também é…

Critérios Critério Espacial: Onde adimplir (cumprir com a obrigação ou tributo). Critério Temporal: Quando adimplir. Critério Quantitativo: Quanto adimplir. Pela base de cálculo (FG) + alíquota. Critério Pessoal: Sujeito Ativo (Fisco), quem arrecada cobra e fiscaliza. Sujeito Passivo (contribuinte ou responsável), que irá pagar a dívida. OT FG HI Linha do Tempo |----------|----------|------------ FG LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR (art. 150, CF)…

e sem consumo a tendência é não haver aumento de preços ou mesmo estabiliza-los. Quando o aperto monetário é muito grande o Banco Central faz o contrário, ou seja, recompra os Títulos Público que antes ele havia colocado no mercado. No Brasil, o lançamento de Títulos da Dívida Pública só pode ocorrer com autorização do Senado Federal, é o Senado que controla a Dívida Pública brasileira. CLASSIFICAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA Existem várias classificações, no mundo ela pode se dividir em:…

faz restrições à não aplicação da anterioridade ao II. Admite-se, de resto, que o pagamento do imposto anteceda a liberação da mercadoria, sem que se configure, por isso, a chamada sanção política, vedada pela jurisprudência do STF. 7- Sujeito Passivo Sujeito passivo é o importador ou quem a lei a ele equiparar; também o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (conforme art. 22 do CTN). Para o Decreto-lei 37/66, importador é qualquer pessoa que promova a entrada de…

rechaçada pelos governos quando detectada, geralmente pelo aumento das alíquotas incidentes sobre aquele produto. No imposto de importação incidem dois tipos de alíquotas, quais sejam, específica e ad valorem. A alíquota específica é especificada por uma quantia determinada, em função da unidade de quantificação dos produtos importados e sujeitos ao imposto. A alíquota ad valorem é calculada através de porcentagem incidente sobre o valor do produto. No caso de produtos que possam…

há de se atribuir um valor a esse imóvel, expresso em moeda. “... que não constitua sanção de ato ilícito...” – o tributo não representa uma punição. É ele fruto do que se supõe possa ser pago em função da avaliação da capacidade contributiva do sujeito passivo. “... instituída em lei...” – A Constituição Federal é expressa em determinar que sem lei anterior não é possível cobrar tributo. “... e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” – Os órgãos incumbidos…

imponível) da obrigação tributária. Obrigação Tributária – Conforme Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário. Rio: Forense), pode ser conceituado como: “É a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito”. Em Direito Tributário,…

* Conceito do Direito Tributário * É o ramo do direito que estabelece regras para a instituição e cobrança dos tributos e ainda regula as relações jurídicas previstas em lei que englobam o fisco e o sujeito possível de obrigações tributárias (contribuinte ou responsável). * Sujeito é aquele que por dever legal * * Planejamento Tributário : * Sonegação fiscal: omitir pagamento crime * CF: autoriza a federação, estados e municípios a legislar sobre esses impostos. Para

ocorre com o lançamento tributário (art. 142 do CTN), o que permite defini­lo como uma obrigação tributária lançada ou, com maior rigor terminológico, obrigação tributária em estado ativo, ou seja, é a quantia devida a título de tributo. 2 - Quem representa o polo ativo e polo passivo da relação jurídica tributária? R: Sujeito Ativo em sentido amplo é a pessoa titular de um determinado direito ou aquela que, embora não seja seu titular, seja capaz de exercer este direito. O sujeito ativo tem o