A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr

tributária, especialmente sobre (rol exemplificativo): a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as…

Acadêmica: Ana Leticia Gnoatto 7ª B – Direito Tributário IPVA IPVA é a sigla de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que é um imposto estadual com o objetivo de arrecadar dinheiro sobre os automóveis das pessoas, independe de qual tipo de veículo for. O imposto poderá ser exigido em 1º de janeiro de cada exercício, sendo devido no local em que o veículo deva ser registrado e licenciado, inscrito ou matriculado, perante as autoridades de trânsito (automóveis),…

tributária, 55 4.1 Não-incidência, incidência, isenções e imunidades, 58 4.2 Responsabilidade tributária, 62 4.3 Substituição tributária, 65 ( 5 ) Crédito tributário, 71 5.1 Sujeitos da obrigação tributária, 74 5.2 Constituição do crédito tributário, 76 5.3 Espécies de lançamento, 77 5.4 Extinção do crédito tributário, 80 Gestão tributária xii 5.5 Exclusão do crédito tributário, 82 5.6 Suspensão do crédito tributário, 82 5.7…

PER/DCOMP – TIPOS DE CRÉDITO Ressarcimento de IPI Saldo Negativo de IRPJ Saldo Negativo de CSLL Pagamento Indevido ou a Maior IRRF de Cooperativas IRRF Juros sobre o Capital Próprio PIS/Pasep Não-Cumulativo – Exportação Cofins Não-Cumulativa – Exportação PIS/Pasep Não-Cumulativo – Exportação Cofins Não-Cumulativa – Exportação Pis/Pasep – Embalagens Cofins – Embalagens Outros Créditos PER/DCOMP – TIPOS DE CRÉDITO Fique atento também ao art. 74 da Lei n° 9.430/96 que contém os…

uma vez que, no direito brasileiro, não se pode conceber obrigações que não decorram de lei. Reza, ainda, o artigo 3º em comento que a prestação deve ser cobrada “mediante atividade administrativa plenamente vinculada", o que nos faz considerar o tipo de atividade administrativa aplicada na arrecadação do tributo, atentando, ainda, que do mesmo modo que atos importantes do procedimento de arrecadação tributária são atos vinculados, existem outros, dentro da mesma atividade, que permitem…

Estados, os Municípios e o Distrito Federal somente poderão exigir ou aumentar tributos através da lei. A lei que exigir o tributo deve mencionar, segundo o artigo 146, III, da CF.: o fato gerador; a base de cálculo; os créditos e identificar o sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte). Principio da Anterioridade Estabelece que os entes não podem exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que estes forem criados ou majorados. A anterioridade comporta exceções nos…

funções? Explique cada uma delas. 4. Que é sujeição passiva? E capacidade passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente. 5. O responsável (art. 121, II, do CTN) é: (i) sujeito passivo da relação jurídica tributária; (ii) de relação de dever instrumental; ou (iii) de relação…

incorporação à economia interna de outro país. Somente surgirá o fato gerador no ato da expedição da guia de exportação, ou seja, quanto emitido o registro pelo SISCOMEX, que é o órgão com função aduaneira. Sujeito Ativo e Passivo: O sujeito ativo do imposto de exportação é a União Federal. O sujeito passivo é quem despacha a mercadoria para embarque a seu destino no estrangeiro, ou a leva consigo para fora do país. Geralmente, é o negociante que adquire produtos nacionais para…

mediante atividade administrativa plenamente vinculada: ao agente público, representante do Fisco, não cabe nenhum julgamento de conveniência ou oportunidade no lançamento do tributo. Verificada por ele a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o tributo deve ser necessariamente cobrado mediante atividade administrativa de lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. ESPÉCIES DE TRIBUTOS Existem textos legais que dividem os tributos em impostos, taxas e contribuições…

competência privativa da União, EXCETO: A Imposto sobre produtos industrializados. B Imposto sobre propriedade territorial rural. C Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. D Imposto Extraordinário de Guerra. 5 São Tributos sujeitos ao princípio da NÃO-CUMULATIVIDADE, EXCETO A ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) B IPI (Imposto sobre…