A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

Engenharia, InformáƟca etc. Assim, pelo conceito eƟmológico da palavra, pode-se inferir que perícia é uma habilidade que vai se adquirindo no decorrer da vida, por meio do saber e dos trabalhos realizados. Destarte, a perícia consiste numa declaração de ciência sobre fatos relevantes à causa, emiƟda por pessoa com relevante sabedoria, também chamada de expert, com o objeƟvo de esclarecer aspectos técnicos, mediante exame, vistoria, indagação, invesƟgação, arbitramento, avaliação, …

denunciação caluniosa ocorre quando alguém imputa falsamente a outrem a prática de determinada atividade criminosa, levando à ciência de autoridade competente, vindo a causar danos recorrentes a quem sofre tal injusto, até que seja comprovada a falsidade deste ato. Muitas vezes, a prática de tal crime previsto no Art. 339 do Código Penal Brasileiro, se dá por causa de vingança, utilizada por pessoas que, levianamente, acionam a Polícia e outros órgãos públicos contra suas…

empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da justiça militar e da justiça eleitoral. Tem que estar relacionada com a União. Exceção: sociedade de economia mista não é julgada pela justiça federal e sim pela Estadual. B) Crimes previstos em tratado ou convenão internacional, quando iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente. EX. trafico internacional de drogas(convenção de viena). C)…

toda a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou a retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: a. da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; b. das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente. A sonegação, portanto, pressupõe necessariamente a ocorrência do fato gerador. Só há sonegação quando…

forma de extinção das obrigações. Consiste na ação do devedor em face do credor para que este último receba o que lhe é devido ou lhe seja entregue determinada coisa, nas hipóteses legalmente cabíveis. É uma ação declaratória, na qual se objetiva a declaração de que o valor ou objeto consignado é devido e que a recusa do credor é injusta (MARTINS, 2006). Entretanto a ação pode ser também condenatória. Na hipótese de o juízo reconhecer que o depósito foi feito a menor em relação a dívida…

ainda, tal documento falso. Após instrução, sobreveio a r. sentença de fls. 263/268, julgando procedente a denúncia, para condenar o réu às penas de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, fixado o valor unitário no mínimo legal, tendo-o como incurso nas sanções do art. 304, c.c. art. 297, ambos do Código Penal Inconformado com a r. sentença condenatória prolatada, o réu recorreu à fl. 297, buscando em suas razões…

Código Penal DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor,…

fiscais de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1º Não se aplicam os limites de valor para inscrição e ajuizamento quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de multa criminal. § 2º Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração. § 3º No caso de reunião de inscrições de um mesmo…

Serviços de Qualquer Natureza; II – lista anexa: lista de serviços constante do Anexo I deste III – UFM: Unidade Financeira Municipal; IV – SMF: Secretaria Municipal da Fazenda; V – SELIC: Sistema Especial de Liquidação e Custódia; VI – DFME: Declaração Fiscal de Microempresa; VII – LRE-lSSQN: Livro de Registro Especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; VIII - CGT: Célula de Gestão Tributária; IX – ULF: Unidade de Lançamento e Fiscalização; X – Fisco: estrutura da SMF…

liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; II - os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por…