A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Juris

Executivas e as Organizações Sociais 28 CAPÍTULO VI - O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 30 6.1 - Controle Interno e Externo 30 6.2 - Controle Jurisdicional 31 6.3 - Remédios Constitucionais 31 6.4 - Controle Exercido pelo TCU 32 6.5 - Tomada e Prestação de Contas 32 6.6 - Convênio 34 CAPÍTULO VII - ATOS ADMINISTRATIVOS 37 7.1 - Considerações Introdutórias 37 7.2 - Atos da Administração e Atos Administrativos 37 7.3 - Conceito de Ato Administrativo 37 7.4 - Perfeição,…

m), 218 5.3.13 Simulação de desfazimento de vínculo conjugal (art. 1o, I, n), 219 5.3.14 Demissão do serviço público (art. 1o, I, o), 220 5.3.15 Doação eleitoral ilegal (art. 1o, I, p), 221 5.3.16 Aposentadoria compulsória e perda de cargo de magistrado e membro do Ministério Público (art. 1o, I, q), 223 5.4 Inelegibilidades legais relativas, 224 5.4.1 Inelegibilidade para Presidente e Vice-Presidente da República, 226 5.4.2 Inelegibilidade para Governador e Vice-Governador, 227…

................................ 180 IX. Do governo da cidade. O rei.................................. 188 1º Autoridade religiosa do rei .............................. 188 2º Autoridade política do rei ................................ 191 X. O magistrado ......................................................... 195 XI. A lei ....................................................................... 202 XII. O cidadão e o estrangeiro ...................................... 210 XIII. O patriotismo. O

constitucionalmente atribuídos ao Estado, por isso mesmo denominadas atividades finalísticas da Administração Pública (Maria Sylvia Zanella Di Pietro). Assim, a função administrativa (administração pública em sentido objetivo, material ou funcional) engloba: ● a prestação de serviços públicos; ● o exercício do poder de polícia; ● a intervenção no domínio econômico: pode ocorrer indiretamente, por meio da regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada, bem…

DE o exequente pode providenciar o registro da penhora de bens imóveis, no cartório do registro imobiliário, independentemente de autorização ou de mandado judicial. O registro da penhora no registro de imóveis caracteriza presunção absoluta (juris et de jure) de que o ato da penhora chegou ao conhecimento de terceiros, dada a publicidade dos registros imobiliários. Esse registro não é condição para a existência, validade e eficácia do ato da penhora. Sua finalidade é dar…

Público intervir imediatamente na causa cível, a fim de promover-lhe o rápido andamento (art. 93, §§ ls e 3S). Encerrado o prazo assinado, o juiz poderá determinar a sua prorrogação, se não for ele suficiente, desde que por tempo razoável e desde que a demora não seja imputável à parte. Expirado este prazo, o juiz penal retomará o curso da ação penal, se não sentenciado o processo cível, resolvendo, de fato e de direito, toda a matéria da acusação e da defesa. 8.2. Dos Processos…

administrativos .......................................................................... 13 Agentes particulares em colaboração com o poder público ................... 13 Descentralização e desconcentração e concentração .............................. 14 Prestação de serviço ................................................................................ 14 Autarquia................................................................................................. 15 Pessoal das…

(art. 183 do Cód. Civil). Muitas normas, entretanto, não se exaurem com a imposição do preceito ou da proibição, mas atribuem correlatamente a outra pessoa uma faculdade, por exemplo, o preceito que impõe ao devedor a obrigação de pagar a dívida atribui ao credor a faculdade de obter o pagamento. Delineiam-se assim os dois aspectos do direito, a norma agendi e a facultas agendi. Êsses aspectos não são antagônicos entre si, nem figuras ou formações diferentes. São, antes, feições diversas…

| | | | |degradação ambiental... | |COLETIVO |determinável |indivisíveis |Situação jurídica|Aumento de prestação de | | | | | |consórcio | |INDIVIDUAL COLETIVO |determinável |divisíveis |Origem comum

setor imobiliário assentam na demora do provimento do Judiciário; na lentidão de suas decisões; no grande número de processos; na previsão de vários recursos entre outros fatores. A demora do Judiciário brasileiro acarreta, sem sombra de dúvida, desestímulo aos investidores do setor imobiliário. Torna-se, portanto, fundamental encontrar novos meios de recuperação do crédito investido, evitando dessa forma, que o investidor fique sem capital de giro, ante a demora do provimento…