A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Juris

aponta a existência de críticas em relação ao instituto e indaga qual é a função do Poder Judiciário. Ensina esse doutrinador que “A respeito da liberdade (de convicção) da magistratura em face da súmula vinculante, é necessário ponderar que: (i) ao magistrado sempre restará avaliar se aplica ou não uma dada súmula a um determinado caso concreto (operação de verificação), o que é amplamente reconhecido nos precedentes do Direito norte-americano; (ii) também a própria súmula é passível de…

compreende a Constituição como a soma dos fatores reais de poder que regem uma nação, sem a concorrência dos quais a Constituição não passaria de uma “folha de papel”.(LASSALE, Ferdinand. A essência da constituição. 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2001.) A segunda perspectiva é a política, que define a Constituição como a síntese da “decisão política fundamental”. Nesta concepção, as normas derivam de uma decisão política do titular do Poder Constituinte. Destarte, a…

CLR é extremamente curioso à medida que renomado químico se aventura pelos caminhos do Direito, embaralhando conceitos, perdendo-se num emaranhado descontextualizado de normas processuais e arriscando-se em teorias de duas ou três linhas o que se demora anos na Faculdade de Direito para se compreender a não cometer semelhantes equívocos. Referindo-se ao artigo 91, parágrafo único, do Estatuto, não nos parece ilógico que a CERT opine para os mesmos órgãos que já deliberaram, já que sendo…

constitucionalidade da lei, como o caso envolve revogação, e não inconstitucionalidade, a cláusula de reserva de plenário não se aplica, tampouco a exceção a ela, prevista no CPC. Mévio, advogado com longos anos de carreira, resolve concorrer a vaga de magistrado surgida no Tribunal de Justiça K, tendo apresentado o seu currículo para a Ordem dos Advogados do Brasil, que o incluiu na lista de advogados. Mesma situação ocorreu com a lista escolhida pelo Tribunal de Justiça. À luz das…

processo de execução e responsabilidade patrimonial do executado. Neste capítulo aborda-se superficialmente 5 o tema, pois o objetivo maior deste trabalho não se encontra fundado em processo de execução e sim em conhecer a proteção que a lei atribui às pessoas para que elas não fiquem sem o mínimo necessário para uma vida digna. Finalmente por meio deste estudo científico, será abordado o tema da Impenhorabilidade do Bem de Família propriamente dito, onde serão abordadas as…

........... 112 2. Espécies de indivisibilidade ......................................................... 116 3. A indivisibilidade em relação às várias modalidades de obrigações .... 117 4. Efeitos da divisibilidade e da indivisibilidade da prestação ........ 119 4.1. Pluralidade de devedores ...................................................... 119 4.2. Pluralidade de credores ......................................................... 122 5. Perda da indivisibilidade ....................

eicácia global da ordem jurídica, não admitindo alegação de ignorância da lei (art.3º); d) os mecanismos de integração das normas jurídicas para solucionar as lacunas (art.4º); e) os critérios de interpretação das normas, quando da sua aplicação pelo magistrado (art. 5º); f) o direito intertemporal para preservar as situações consolidadas (art. 6º); g) o direito internacional privado (arts. 7º a 17); h) os atos das autoridades consulares brasileiras praticados no estrangeiro (art. 18 e…

condena a parte perdedora ao pagamento de honorários à parte vencedora, como é feito o cálculo? R.: O percentual varia de 10 a 20% sobre o valor da condenação. Para determinar o valor exato, o juiz avalia o desempenho do advogado vencedor, o local da prestação do serviço, a natureza e o tempo de trabalho. 20) Se o autor não pedir, na inicial, a condenação do réu em honorários em caso de perda da demanda, ficará o réu dispensado do ônus da sucumbência? R.: Não, a Súmula n.º 256 do STF…

Direito Obrigacional, ao depois considerando, uma a uma, as grandes questões relacionadas com a responsabilidade constituída em virtude de violação aos deveres jurídicos ligados a contratos corno os de transporte, seguro, construção e incorporação, prestação de serviços profissionais (médico, dentista, engenheiro, advogado etc.), bancários - encerrando com chave-de-ouro ao debater a cláusula de não indenizar e a inter-relação entre as sentenças civil e criminal. Permeada por invocações…

personalíssimo, proporcionando a configuração do dano moral. O Direito do Trabalho é campo favorável e fértil por excelência, concedendo tutela a personalidade do trabalhador, isto é, uma aptidão do caráter pessoal, de subordinação de perenidade da prestação de serviço. Uma das principais finalidades do Direito do Trabalho é assegurar o respeito e proteção ao trabalhador, sabe-se que a proteção ao direito de personalidade do empregado é de responsabilidade do empregador, em relação a…