A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Juris

ou metajurídica na medida em que os mesmo se mostrem inseparáveis da elucidação do princípio normativo constitucionalizado. A ética pode, efectivamente, condicionar o direito (a par de outros factores como o contexto social e a experiência do magistrado) na medida em que valores consolidados dessa natureza tenham sido incorporados na Constituição, entendendo Hart que os juízes não devem ocultar nas sentenças as suas pré-compreensões políticas, jurídicas e morais, mas identificá-las…

JURISDIÇÃO CONTENCIOSA Capítulo LII Procedimentos Especiais 3 Capítulo LIII Ação de Consigr~ação em Pagamento 11 Capítulo LIV Ação de Depósito 49 Capítulo LV Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 69 Capitulo LVI Ação de Prestação de Contas 85 Capitulo LVII Ações Possessórias 107 Capítulo LVIII Ação de Nunciação de Obra Nova 147 Capítulo LIX -Ação de Usucapião de Terras Particulares 161 Capítulo LXAção de Divisão e Demarcação de TetTas…

consagrada a diversidade, e neste ponto localize-se uma das mais significativas transformações jurídicas, é possível 44 MUNIZ, Francisco José Ferreira. O direito de família na solução dos litígios. Conferência proferida no XII Congresso Brasileiro de Magistrados, Belo Horizonte, 14-16 de novembro de 1991. p. 07. 29 detectar um denominador comum em todas as formas, a ponto da expressão família poder ser empregada no singular e, ainda assim, conter em si toda a extensão da variedade e…

determinadas circunstâncias, ocorrerão inexoravelmente determinados efeitos. No mundo dos valores, atribuímos certos significados, qualidades aos fatos e coisas que pertencem a nosso meio, a nossa vida. A tudo que nos afeta, direta ou indiretamente, atribui-se um valor. A atribuição de valor às coisas da realidade constitui uma necessidade vital. O homem em sociedade sente necessidade de segurança, trabalho, cooperação, atividade de recreio, política, estética, moral,…

consultor e assessor de es­ critórios de advocacia. Foi professor em várias faculdades de Direito no Estado de São Paulo. É professor convidado e palestrante em instituições docentes e profissionais em todo o país. Membro da Academia Paulista de Magistrados. Além desta coleção de Direito Civil em oito volumes, é autor dos livros Código Civil interpreta­ do, Lei d o inquilinato comentada, Código Civil comentado (volume Xll - arts. 1.196 a 1.368), Introdução ao estudo do direito:…

vontade do Estado, do Governo e da Administração (MEIRELLES, 2002, p.68) 1.2 OS SERVIÇOS PÚBLICOS Os serviços públicos estão presentes na Constituição Federal de 1988 nos Artigos, 37: § 3° e 175: Parágrafo único e incumbindo ao Poder Público a prestação de serviços públicos. Os autores oferecem uma gama de definições de serviços públicos, porém, pode-se qualifica-lo conforme o mestre Helly Lopes Meirelles (2005, p. 316) aponta: Serviço Público é todo aquele prestado pela…

crédito E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> servidão predial 08 A exceptio non rite adimpleti contractus é a cláusula resolutiva A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> tácita relativa ao inadimplemento parcial da prestação, que constitui objeto do contrato bilateral B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> tácita que somente se prende a contrato unilateral C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> tácita aplicada…

Comercial Prof. Doutor Rui Teixeira Santos rui.teixeirasantos@isg.com ISG/ISCAD Lisboa 2015 2. Bibliografia Bibliografia principal • Rui Teixeira Santos, Lições de Direito Comercial, Bnomics, Lisboa 2013 • Maria João mimoso, Legislação Comercial, quid juris, Lisboa, 2013 • Catarina Serra, Direito Comercial – Colectânea de casos práticos resolvidos, Coimbra Editora, Coimbra, 2009 Bibliografia acessória • Miguel J. A. Pupo Correia, Direito Comercial – Direito de Empresa, Ediforum, 12…

celeridade da Justiça. No Brasil, há atualmente 86,6 milhões de processos tramitando em todas as esferas do Poder Judiciário, de acordo com o relatório da pesquisa Justiça em Números do C.N.J. (Conselho Nacional de Justiça), e conta com apenas 16,1 mil magistrados. Enfim, para tornar o judiciário Brasileiro viável e mais atraente ao dinâmico mundo dos negócios, o poder executivo e o legislativo tem trabalhado à favor, fazendo com que o Estado abra mão de poderes antes indelegáveis,…

ou de terceiro. Entretanto, proibir-se-á realização de certos atos por meio de mandatário, se forem personalíssimos ou se exigirem a intervenção pessoal do mandante, tais como: o exercício do voto; o depoimento pessoal; a feitura de testamento; a prestação de serviço militar. Formais – sendo um contrato consensual não exige forma especial para sua validade ou para a sua prova. O CC, art. 656, permite, como regra, que o mandato se realize sob a forma expressa ou tácita, verbal ou…