A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Juris

governo: O chefe de Estado, em todos os atos relacionados com o comprometimento internacional, dispõe da autoridade decorrente de seu cargo, nada se lhe exigindo de semelhante à apresentação de uma carta de plenos poderes. Essa prática internacional atribui idêntico estatuto de representatividade ao chefe de governo, quando essa função seja distinta da precedente. b) Plenipotenciários: Considera-se plenipotenciário terceiro dignitário que possui essa qualidade representativa que…

Documento: TRF300389136.XML HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão proferida pelo d. magistrado de primeiro grau que manteve a custódia cautelar dos acusados não padece de qualquer irregularidade, uma vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Os pacientes…

Pública e por ela negado, pode ser revisto, como regra geral, pelo Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). Veremos adiante que, quanto ao mérito administrativo, o Judiciário nada pode fazer. Então, no Brasil, cabe somente ao Poder Judiciário dizer o Direito (juris dicere), de forma definitiva, no caso concreto. Isso não afasta a possibilidade de se recorrer administrativamente de qualquer lesão ou ameaça a direto. Porém, as decisões nessa instância, repita-se, sempre estarão sujeitas ao crivo do…

proporção no pretender, no exi­ gir ou no fazer, ou não há garantia para tais atos, não há Direito! Em conclusão, a norma jurídica, além de “imperativa” (im­ põe uma obrigação-dever), como as demais normas éticas, é ainda, e só ela, “atributiva” (atribui a faculdade de exigir garantidamente o seu cumprimento): é um “Imperativo-atributivo”, no dizer de PETRAZTNSK1. % 17. PARALELO ENTRE DIREITO, RELIGIÃO, MORAL E NORMAS DE TRATO SOCIAL. Nas sociedades primitivas, os vários campos da Ética são co­

caracteriza o seu abandono. Presentes os requisitos do artigo 927 do CPC, quais sejam, a sua posse, o esbulho praticado pelo Agravante, bem como a data da perda da posse, concomitantemente com os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, é de se confirmar a liminar de reintegração. Agravo não provido. (AGRAVO N° 1.0687.07.056796-5/001, 10ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Relator: Des. Cabral da Silva, Data do Julgamento 19/02/2008) A autora…

14 de maio de 1996 (a Lei da Propriedade Industrial), comete crime de concorrência desleal quem: “XI – divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato”; 8 Artigo 5,…

prestar contas dos recursos liberados, segundo o cronograma estabelecido pelo plano de trabalho previamente aprovado. E se descumprir os prazos especificados no cronograma apresentado com o plano de trabalho, tanto na aplicação dos recursos, como na prestação de contas, o benefício será cancelado ou serão suspensas as parcelas ainda a serem liberadas. O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e de Defesa do Consumidor – CGFEPDC determinará o procedimento para o órgão gestor…

encontram os tributos, as multas e as reparações de guerra. Entendendo também que, para a obtenção das receitas tributárias, surge um vinculo jurídico entre o Estado (sujeito ativo) e o particular (sujeito passivo) com vistas ao cumprimento da prestação pecuniária decorrente desta relação, fica fácil compreender o conceito de DIREITO TRIBUTÁRIO. Vejamos: “Direito Tributário é ramo do Direito que tem por objeto regular as relações jurídicas entre o Estado e os particulares no que…

of Penal Law 1. A Universidade de Bolonha surgiu com o “Studium Bolognesis”, em fins do século XI, possivelmente em 1088, como uma corporação de estudantes de direito (Universitas Scolarum). Seu fundador – IRNERIO – dedica-se a análise do Corpus Juris, fundando a Escola dos Glosadores. O seu trabalho consiste na análise dos textos da legislação romana não “solam sententiam exequens”, mas como “continuatio literae”. O que significa não se fazer apenas um comentário vago e genérico das…

12 — NOTA DO AUTOR betes indicados sob ordem alfabética, agrupados conforme o tema pelo qual as matérias são mais conhecidas. Em suma, alguns assuntos são referidos pelo número do artigo de lei onde são disciplinados, enquanto outros, pelo nomen juris do próprio instituto. A ligação entre as matérias, quando exista, é indicada na abertura de cada verbete, com freqüentes referências cruzadas que facilitam a localização dos temas e permitem a ampliação do âmbito das investigações. Dois…