A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Juris

943/RS. 4 O art. 5o, inciso I, prevê a proibição do alistamento do analfabeto, quando se sabe que atualmente o mesmo tem a faculdade de se alistar, ou não, nos termos do art. 14, § 1o, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição Federal. 5 Este dispositivo atribui competência originária ao Tribunal Superior Eleitoral para julgamento de infrações penais praticadas por seus membros e pelos juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais, mas pela nova disciplina constitucional competirá ao STF o…

3.5 Transmissão das obrigações 4.1.3.6 Adimplemento e extinção 4.1.3.7 Inadimplemento 4.1.3.8 Perdas e danos 4.2 Contratos 4.2.1 Conceito 4.2.2 Princípios fundamentais dos contratos 4.2.3 Formação 4.2.4 Lugar 4.2.5 Classificação 4.2.5.1 Quanto à prestação 10/3494 4.2.5.2 Quanto ao ônus 4.2.5.3 Quanto ao risco 4.2.5.4 Quanto ao estabelecimento de cláusulas 4.2.5.5 Quanto à execução 4.2.5.6 Quanto à pessoa 4.2.5.7 Quanto à solenidade 4.2.5.8 Quanto ao consentimento 4.2.5.9 Quanto à…

DIREITOS AUTORAIS NA INTERNET E O USO DE OBRAS ALHEIAS SÉRGIO VIEIRA BRANCO JÚNIOR DIREITOS AUTORAIS NA INTERNET E O USO DE OBRAS ALHEIAS EDITORA LUMEN JURIS Rio de Janeiro 2007 Para meus pais, Sérgio e Luci, que me deram sempre a liberdade de escolher o caminho a trilhar sem o ônus de percorrê-lo sozinho. Agradecimentos Tanto há a agradecer, tantos foram aqueles que de alguma forma contribuíram para que este trabalho fosse concluído. Inicialmente, agradeço à generosidade da…

condena a parte perdedora ao pagamento de honorários à parte vencedora, como é feito o cálculo? R.: O percentual varia de 10 a 20% sobre o valor da condenação. Para determinar o valor exato, o juiz avalia o desempenho do advogado vencedor, o local da prestação do serviço, a natureza e o tempo de trabalho. 20) Se o autor não pedir, na inicial, a condenação do réu em honorários em caso de perda da demanda, ficará o réu dispensado do ônus da sucumbência? R.: Não, a Súmula n.º 256 do…

momento da aplicação dos princípios e comandos estabelecidos pelo ordenamento do qual elas fazem parte”9. No entanto, as normas devem manter certo grau de segurança, evitando total discricionariedade do operador do direito, defendendo o referido magistrado, que esse sistema “permite que os seus dispositivos sejam constantemente atualizados, pela via da atuação dos Tribunais ou pela presença do legislador, atendendo às exigências sociais do momento que esteja sendo vivenciado”10. A tarefa…

percepção da diferença de retribuição a que se refere o artigo 10 e para aquisição de estabilidade, quando se computará o período do estágio experimental. Art. 18 – São requisitos para o exercício os mesmos estabelecidos para a posse, bem como a prestação de fiança, quando a natureza da função o exigir. Parágrafo único – A comprovação dos requisitos a que se referem os itens 1 e 3, do § 3º, do artigo 8º, e o inciso III, do artigo 15, não será exigida nos casos de reintegração e…

Luiz Antonio Rizzatto Nunes, em junho de 2011, que recebeu o seguinte título: “DO INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Uma visão constitucional-consumerista da carta indiciária como instrumento eficiente na prestação de serviço público de segurança pública no âmbito da Políca Judiciária da União”. Aos professores Celso Antônio Pacheco Fiorillo e Antonio Rizzatto Nunes, os meus mais sinceros agradecimentos por tudo que me ensinaram e por confiarem no

DIREITOS AUTORAIS NA INTERNET E O USO DE OBRAS ALHEIAS SÉRGIO VIEIRA BRANCO JÚNIOR DIREITOS AUTORAIS NA INTERNET E O USO DE OBRAS ALHEIAS EDITORA LUMEN JURIS Rio de Janeiro 2007 Para meus pais, Sérgio e Luci, que me deram sempre a liberdade de escolher o caminho a trilhar sem o ônus de percorrê-lo sozinho. Agradecimentos Tanto há a agradecer, tantos foram aqueles que de alguma forma contribuíram para que este trabalho fosse concluído. Inicialmente,…

Geraldo Peixoto, Domingos Sávio do Nascimento Alves e Luís Fernando Farah de Tófoli. Informou, ademais, que o senhor Emílio de Medeiros Viana estava impedido legalmente de prestar depoimento, uma vez que a legislação interna brasileira "proíbe aos magistrados emitirem opinião sobre o processo que esteja sob sua responsabilidade" e enviou uma declaração prestada pelo referido senhor, com firma autenticada por notário público. O Estado solicitou, por conseguinte, a substituição do…

muitas vezes não tinha o preparo ou a sensibilidade necessária para um bom atendimento. A capacitação da Guarda Municipal, prevista no inciso VII, revela-se de pouca utilidade, uma vez que, face ao disposto no artigo 144, parágrafo 8º, a essa força atribui-se tão somente a proteção ao patrimônio municipal. A Guarda não pode, portanto, atuar no policiamento preventivo e repressivo aos demais crimes, como faz a Polícia Civil e a Militar. O legislador prevê no inciso IX destaque para…