A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Juris

fato não viola o princípio do contraditório - art. 5º, XXXVIII, “a” da CF. 2.4. Princípio “favor rei” ou “favor libertatis” (“in dubio pro reo”): sempre que o magistrado tiver dúvida razoável no que tange a condenação do réu (culpado ou inocente), deve julgar em favor do acusado. Um exemplo claro deste princípio ocorre quando o magistrado absolve com base no art. 386, VII do Código de Processo Penal (inciso inserido pela lei 11.690/08.) 2.5. Princípio do contraditório: (diga o autor, diga o réu)

prioriza a figura do exeqüente (que, para chegar aonde chegou, quando se trata de título judicial, já passou por um longo processo de conhecimento ou, tratando de execução de título extrajudicial, conta com um documento ao qual a lei reconhece e atribui eficácia abstrata de título executivo). Não há que se abrir o leque dessas defesas sob pena de se inviabilizar o processo de execução que é aquele no qual se busca a efetiva realização de um direito já reconhecido pelo sistema. Segundo Carmona, o

não prever uma hipótese concreta e uma conseqüência para essa hipótese. Já as normas caracterizadoras da improbidade administrativa (artigos 9o, 10 e 11 da LIA) são normas tipo regra; elas descrevem fatos (atos ímprobos) aos quais o artigo 12 atribui conseqüências (sanções). Feita essa distinção, cabe dizer que a LIA encontra-se inteiramente orientada pela idéia de moralidade administrativa, imposta como exigência jurídica na forma do princípio da moralidade administrativa. Pode-se…

Roberto Barroso. Rio de Janeiro, Renovar, 2003. FGV DIREITO RIO 8 direito tributário e finanças públicas I RIBEIRO, Ricardo Lodi. A Segurança Jurídica do Contribuinte – Legalidade, Não-Surpresa e Proteção à Confiança Legítima. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008. ROSA Jr., Luiz Emygdio F. da. Manual de Direito Financeiro e Direito Tributário. 18ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 7ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. FGV…

da constituição: prenúncios sobre a constitucionalização do direito. In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel (orgs.). (Org.). A Constitucionalização do Direito: fundamentos teóricos e aplicações específicas. 1 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, v. 1, p. 177-201. SAMPAIO, Jose Adercio Leite . O RETORNO ÀS TRADIÇÕES: A RAZOABILIDADE COMO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL. In: José Adércio Leite Sampaio. (Org.). JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS. 1 ed. BELO…

1. DA EXECUÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO 2.1. Dos Aspectos Gerais O processo civil, com a edição do Código de Processo Civil de 1973, era dividido em três partes. Uma parte era chamada de processo de conhecimento, em que o magistrado julgava a causa e emitia uma imposição ao sucumbente; outra parte era a liquidação da sentença; e a última era chamada de execução, onde, em não sendo cumpridas as determinações impostas pela decisão judicial, abria-se novo processo para a…

assemelhava-se o que se encontrava no direito germânico consistente na vingança de sangue (WEHRGELD), movido pelo sentimento de solidariedade social e familiar. Outro fato determinante foi a LEX AQUILIA, um marco tão importante que a ela se atribui origem do elemento CULPA no âmbito da responsabilidade civil. Na realidade, seu maior valor consiste em substituir as multas fixas por uma pena proporcional ao dano causado em face do DAMNUN INIURIA DATUM, que consistia em dano a…

DOS SANTOS CARVALHO FILHO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 28ª Edição Revista, ampliada e atualizada até 31.12.2014 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. – 2015 © 2011 by Editora Atlas S.A. As 24 edições anteriores desta obra foram publicadas pela Lumen Juris; 25. ed. 2012 (3 impressões); 26. ed. 2013; 27. ed. 2014; 28. ed. 2015 Capa: Leonardo Hermano Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)…

Constitucional dirigida à paternidade biológica, e se respaldando no advento da valorização jurídica do afeto. Neste contexto, começaram a surgir conflitos entre os critérios de filiação, quais sejam – o biológico, o registral e o afetivo – cabendo ao magistrado a difícil tarefa de analisar qual critério deverá ser eleito em detrimento de outro na caracterização da paternidade. Perante esses impasses jurídicos, nasce a multiparentalidade como resolução mais cabível, visto que o foco…

servirão de parâmetro para a aferição dos requisitos que legitimem a cobrança do adicional. Apelação improvida. (TJRS - Apelação Cível nº 70000947747 – 5ª Câmara Cível – Erexim – Rel. Des. Carlos Alberto Bencke – Julgada em 21–09–00) DUPLICATA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANULAÇÃO. PROTESTO. SUSTAÇÃO. NOTAS FISCAIS. PROVA. VALOR – Uma vez comprovada a contratação dos serviços e seu valor, por intermédio de documentos subscritos pelos próprios prepostos da autora, lícito o aponte de…