A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Juris

impedir o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, estando esse princípio posto na Constituição em favor do indivíduo, não poderia vir a ser invocado em seu prejuízo. Imagine-se que somente o réu recorreu da sentença e, em face da demora no julgamento da apelação, tenha completado tempo para a progressão de regime; não teria sentido impedir a passagem ao regime mais favorável6. Se essa execução provisória em favor do réu que está preso cautelarmente é louvável e…

democrático asseguram o exercício da democracia mediante a exigência de garantias de organização e de processos com transparência democrática (princípio maioritário, publicidade crítica, direito eleitoral). Por fim, como direitos subjetivos a prestação sociais, econômicas e culturais, os direitos fundamentais constituem dimensões 26 PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais. 2a edição, Saraiva, São Paulo, 2005, p. 60. 27 CANOTILHO, José…

Federal de 1988, no art. 1571, inciso IV do Código Civil de 2002, no artigo 1.124-A do Código de Processo Civil e na Lei 6.515 de 1.977. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO NOTARIO 3.1. Registros públicos: Constituição Federal atribui à União competência privativa para legislar sobre registros públicos. No exercício dessa competência, posto que também prevista na Carta Maior anterior, foi editada a LRP – Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1.973, mas vigente a…

comando do direito para o caso concreto de conflito de interesses. Os cidadãos em litígio compareciam perante o pretor, comprometendo-se a aceitar o que viesse a ser decidido; o processo civil romano desenvolvia-se, assim, em dois estágios: perante o magistrado, ou pretor (in jure - nesse primeiro estágio, aquele compromisso das partes em aceitar a indicação do decisor, chamava-se litiscontestatio), e perante o árbitro (apud judicem - para o julgamento). Vê-se que, nesse período, o…

impedir o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, estando esse princípio posto na Constituição em favor do indivíduo, não poderia vir a ser invocado em seu prejuízo. Imagine-se que somente o réu recorreu da sentença e, em face da demora no julgamento da apelação, tenha completado tempo para a progressão de regime; não teria sentido impedir a passagem ao regime mais favorável6. Se essa execução provisória em favor do réu que está preso cautelarmente é louvável e…

comparativo: os ordenamentos jurídicos, além de enfrentarem problemas idênticos ou análogos, avizinham-se e se influenciam mutuamente. Espécies Conforme o resultado dessa atividade, a interpretação será: 1) Declarativa: a interpretação que atribui à lei o exato sentido proveniente do significado das palavras que a expressam. 2) Extensiva: considera a lei aplicável a casos que não estão abrangidos pelo seu teor literal. 10 3) Restritiva: a interpretação que limita o…

comparativo: os ordenamentos jurídicos, além de enfrentarem problemas idênticos ou análogos, avizinham-se e se influenciam mutuamente. Espécies Conforme o resultado dessa atividade, a interpretação será: 1) Declarativa: a interpretação que atribui à lei o exato sentido proveniente do significado das palavras que a expressam. 2) Extensiva: considera a lei aplicável a casos que não estão abrangidos pelo seu teor literal. 10 3) Restritiva: a interpretação que limita o…

de interdictum de libero homine exhibendo. Prevista sob a forma de interdito, que se dividiam em proibitórios, restituitórios e exibitórios, e serviam para levar ao conhecimento do pretor determinados cerceamentos de liberdade, levando o magistrado a ordenar ou vedar a prática de alguma coisa e, dentre um rol, encontra o interdictum de homine libero exhibendi, outorgado a qualquer do povo para reclamar perante o pretor a exibição de um homem livre injustamente detido. A…

como pacificador a rescindibilidade das sentenças. Posteriormente, o Príncipe agia para conceder a rescisão, até que esta responsabilidade se estendeu aos Prefeitos dos Pretórios, ao Pretor, ao presidente, ao procurador do Imperador e aos demais magistrados, mas a estes últimos, apenas em decisões por eles proferidas.2 A fração majoritária da doutrina afirma que a ação rescisória proveio da querella nullitatis romana. Entretanto, Pontes de Miranda é contrário a esse entendimento, pois…

complementar mencionada no parágrafo único do dispositivo sob comento. No que pertine especificamente à competência legislativa, aplica-se o chamado princípio da predominância dos interesses. De acordo com o artigo 24, V, VI e VII, a Constituição Federal atribui competência legislativa concorrente aos Estados e ao Distrito Federal, de sorte que cabe à União tratar das normas gerais, conforme artigo 24, § 1º, enquanto os Estados e o Distrito Federal cuidarão de complementar essas normas…