A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Juris

respectiva mesa. IDEM AO ESTADO DE SÍTO ANTERIOR. Responsabilidade Cessado o Estado de Defesa ou o Estado de Sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. IDEM IDEM Prestação de contas Cessada a situação excepcional, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação…

pelo uso notório da certidão falsa. É exceção à regra geral do inciso I, que estabelece que a prescrição comece a correr da data da consumação do delito. A justificativa para a diferenciação está contida no caráter sigiloso da conduta, que às vezes demora vários anos para ser descoberta, o que fatalmente levaria a prescrição. PRESCRIÇÃO COMEÇA A CORRER DO DIA QUE AUTORIDADE PÚBLICA TOMA CONHECIMENTO DO CASAMENTO ANTERIOR OU POSTERIOR Induzimento a erro essencial e ocultação…

previsão legal, e somente poderia ser realizado se posterior ao ato administrativo. Aduz que haveria dano à saúde pública, pois a restrição imposta pela decisão judicial impugnada para a contratação temporária de profissionais de saúde comprometeria a prestação de serviços públicos essenciais. Apresentou ofício encaminhado pelo Secretário de Estado de Saúde Interino com a informação de que teria sido dado início à realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos,…

4 As reformas do Código de Processo Civil e a evolução do Dto. processual civil Nos últimos anos, o atual Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11/01/1973) sofreu várias reformas, todas com um só e principal objetivo: acelerar a prestação jurisdicional, tornando-a mais econômica, mais desburocratizada, mais flexível e mais efetiva no alcance de resultados práticos para os jurisdicionados. Podem citar-se como medidas inovadoras de grande repercussão: a tutela…

originários e derivados; onerosos e gratuitos; a título universal e a título singular. #163 Daí proclamar, a lei, que a todo direito corresponde uma ação que o assegura (CC de 1916, art. 75). Por meio da ação o titular do direito reclama do Estado uma prestação jurisdicional no sentido de assegurá-lo"'. Só tem, entretanto, direito de pleiteá-la quem demonstre interesse legítimo. O Poder Judiciário apenas se manifesta na solução de casos específicos, não lhe cabendo pronunciar-se…

(1985 apud LAZZARINI, 1999, p. 191) “a polícia administrativa tem por objetivo a manutenção da ordem pública e age a priori, preventivamente. Daí receber também os nomes de polícia preventiva ou polícia a priori.” Grande parte da doutrina atribui a função de polícia administrativa às polícias militares nos estados federados. Isso porque a atividade de prevenção da quebra da ordem pública há muito é exercida por essas instituições. Mas isso não significa que seja uma competência…

Civil). Incorrendo o pagamento, o credor pode apossar-se dos bens (Só os que guarnecem o prédio locado ou estejam no hotel), para estabelecer sobre eles o seu direito real, antes mesmo de recorrer á autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora (CC art.1.470). É meio direto de defesa, constituindo direito mais amplo que o simples direito de retenção e de maior eficácia que o privilegio pessoal. Além do penhor citado no art..1.467 do Código Civil de 2002, ainda temos o penhor…

registo civil quando os cônjuges estejam de acordo em divorciar-se e quanto à regulação do exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores, ou esta esteja previamente regulada, à atribuição da casa de morada de família, à fixação da prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça e à relação especificada dos comuns ou, caso os cônjuges optem por proceder à partilha, acordo sobre a partilha dos bens comuns (artigos 1775.º, 1776.º, 1776.º-A e 1778.º do Código Civil, 272.º a…

obrigado a prestação Direitos reais só um sujeito (relação homem e coisa) conferem a seu titular uma ação contra quem indistintamente detiver a coisa; não pode ser objeto de livre convenção – numerus clausus – tipos impostos. supõe exercício direto pelo titular do direito sobre a coisa. extingue-se pela inércia do sujeito; conserva-se até que se constitua uma situação contrária em proveito de outro titular. consiste no poder de exigir certa segue o seu objeto onde quer que prestação…

(FRANCK, Thomas M. Political questions: judicial answers. Princeton, New Jersey: University Press, 1992. p. 4). 2 SIEYÈS, Emmanuel Joseph. A constituinte burguesa: qu'est que le tiers état. Tradução de Norma Azevedo. 4. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2001. p. 31. 3 Dalmo de Abreu Dallari fala em “O cidadão-juiz”. (DALLARI, Dalmo de Abreu. O poder dos juízes. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 89). 14 Mas esse crescimento institucional do STF enquanto instância a apreciar…