A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Juris

11 da referida lei faz um complemento ao art. 3º, ou seja, esta disposto no art. 11 da Lei 7.347/85. Art.11 Na ação q tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução especifica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor. Esse objeto vai ao…

envolvendo-se as suas normas com as de todos os demais campos do direito.” No entanto, tal conceituação, embora ainda prevaleça na doutrina processual, não se revela absoluta, pois a função jurisdicional, embora siga sendo predominantemente exercida por magistrados e tribunais do Estado 2, tam- 1 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 22ª edição. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 53. 2 Países como o Brasil, em que…

obriga alguém a fazer ou a não fazer alguma coisa ou, ainda, cumprir uma obrigação positiva ou negativa. Esse tipo de procedimento, explícito no CPC de 1939, hoje revogado, sobrevivendo apenas alguns procedimentos especiais, como, p. ex., a ação de prestação de contas (CPC, art. 287); ação para impedir o mau uso da propriedade vizinha que ameace a segurança, o sossego e a saúde (CC, art. 554); exigência de demolição ou reparação necessária do imóvel vizinho, quando este ameace ruir, ou…

2001 no Grupo de Pesquisa e Trabalho em Resolução Apropriada de Disputas (então denominado de Grupo de Pesquisa e Trabalho em Arbitragem, Mediação e Negociação) da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (FD/UnB), com a colaboração de magistrados, procuradores estaduais, procuradores federais e advogados ligados, direta ou indiretamente, àquele grupo de pesquisa em mediação. A partir do primeiro curso de formação de mediadores organizado na FD/UnB, em agosto de 2000, concebeu-se a ideia

responsabilidade está ligada ao surgimento obrigacional de um dever jurídico sequencial, em consequência de uma ocorrência do fato jurídico realizado. Responsabilidade Civil significa dever de arcar de algum modo, o dano decorrente de um direito rompido, a lei atribui a aquele que causa dano a alguma pessoa, o dever de repará-lo. O respaldo da obrigação se dar no princípio da “proibição de ofender”, ou seja, não se deve lesar ninguém, sendo que uma pessoa, dolosa ou culposamente, cause…

jurídica da antecipação de tutela e da tutela cautelar................ |40 | |1.2.9 A temporariedade da tutela cautelar......................................................... |42 | |1.2.10 Fumus boni juris..................................................................................... |43 | | | | |1.3 MODALIDADES…

branco, há inúmeras tonalidades de cinza.” 4 2. Introdução à Sociologia da Administração Judiciária. A administração judiciária está ligada à principal função do judiciário (dizer o direito), abarcando desde acesso à justiça, concursos para magistrados etc. 2.1 A preocupação da sociologia com os Tribunais. Fatores que fizeram a sociologia se interessar pelos Tribunais: Teóricos: a. Desenvolvimento da sociologia das organizações, das instituições organizadas. 4 FRAGALE FILHO,…

Mandado de segurança para controle da competência dos Juizados Especiais. Homologação de sentença estrangeira que reconheceu validade de cláusula arbitral em contrato de adesão. Direito Penal  O princípio da autodefesa não alcança aquele que se atribui falsa identidade.  Consumação do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP).  Crimes de responsabilidade de prefeito e os efeitos da prescrição da pena privativa de liberdade na inabilitação para o exercício de cargo ou…

sinalizasse um julgamento de teor diverso. [...] cada Juiz seria convertido num burocrata, em um funcionário público que se limita a carimbar um modelo de julgamento previamente impingido pelas instâncias superiores, perdendo, com isso, a sua essência de magistrado (MATTOS, 2010, p. 56). GRAU leciona a respeito do efeito vinculante na súmula: A atribuição de efeito vinculante às Súmulas do Supremo Tribunal implicaria uma imposição de censura ou limitação ao exercício pelos demais…

liberdade, ao nome, à intimidade e à imagem. Sérgio Cavalieri Filho adverte que os pressupostos acima analisados são comuns à responsabilidade contratual, com a única atenuante de ser a prova da culpa, nesse caso, limitada à demonstração de que a prestação foi descumprida. Passemos ao estudo do primeiro elemento da responsabilidade civil extracontratual subjetiva: CONDUTA HUMANA Como vimos anteriormente, será possível que um fato da natureza cause dano a alguém, mas por ser ato…