A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Juris

acautelatório, temse por violados de forma literal os artigos 796 a 798 do CPC, justificando-se, assim, o deferimento do pedido da requerida quanto à reconsideração da determinação de fls. 70. 3.3. VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL DO MAGISTRADO QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO DE TODO E QUALQUER ATO 13 JURISDICIONAL. O ATO DE FLS. 70 NÃO POSSUI A MENOR RAZOABILIDADE PARA FINS DE JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR LIMINAR. VIOLAÇÃO DO…

diferença com o princípio em comento. A ampla defesa gera inúmeros direitos exclusivos do réu, como é o caso de ajuizamento de revisão criminal – o que é vedado à acusação –, bem como a oportunidade de ser verificada a eficiência da defesa pelo magistrado, que pode desconstituir o advogado escolhido pelo réu, fazendo-o eleger outro ou nomeando-lhe um dativo, entre outros. Sobre o controle do juiz sobre a eficiência da defesa, ver as notas 318 ao art. 497 e 18 ao art. 564. Outro ponto fundamental

caput e art. 522, todos do CPC; art.4º, parágrafos 3º e 4º da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006 e o Provimento nº 2005/12. Conforme restou demonstrado nos documentos acostados aos autos, o Agravante, embora receba rendimentos que na visão do magistrado demonstram plenas condições financeiras, apresenta considerável quantidade de despesas que a tornam hipossuficiente, não possuindo, portanto, condições de arcar com custas processuais e demais despesas neste momento. decorrentes da…

entender que a incorreta similaridade dos atos violentos com atos de um homem. Na área biológica e genética existem pesquisas que investigam a ligação da masculinidade com a violência. Além da constituição física mais forte que das mulheres, atribui-se a uma mutação genética a capacidade de manifestar extremos de brutalidade. 1.2.1 Compromissos Internacionais A convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, adotada pela OEA…

Antecipada e a sua aplicabilidade nas decisões que se mostrem desfavoráveis à Fazenda Pública. E, mais especificamente, demonstrar a relevância das finalidades da Tutela Antecipada como instrumentos indispensáveis à proteção de direitos, efetividade da prestação jurisdicional e celeridade processual, analisar a legislação normativa geral e especial subsistentes e levantar entendimentos jurisprudenciais de casos concretos de Tutela Antecipada. Com o estudo que será feito, poderemos…

passiva do terceiro para propor ação requerendo indenização pelos prejuízos sofridos face da seguradora, que em realidade não possui nenhum vínculo de direito material com a vítima, mas tão somente com o segurado suposto causador do dano. Alguns magistrados e doutrinadores tem admitido a possibilidade de ação direta do terceiro contra a seguradora, com base na função social do contrato, estipulação de terceiro e outros institutos de relevância para o julgamento adequado. Contudo,…

outrem. As partes combatem-se, ao invés de auxiliarem-se mutuamente na procura de uma solução satisfatória para ambas. Na arbitragem há a decisão de um terceiro que se impõe a ambas as partes. Resta a função jurisdicional. Jurisdição (do latim juris, "direito", e dicere, "dizer") é o poder reconhecido ao Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objectivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. A…

constantes do Boletim concluiu inexistir infração quanto aos dispositivos do RCNT, devido ao fato ter ocorrido por motivo fortuito (defeito mecânico). O BO que instituiu a Ação de Execução (autos ....) é um documento público que goza de presunção juris tantum, e somente uma prova contundente no próprio feito pode elidi-lo. "É de cediço conhecimento presumir-se legítimo o documento público, admitida, obviamente, a prova em contrário. Tanto no Direito Administrativo - cf. Hely Lopes…

periculum in mora. De início, considero que o perigo de dano irreparável afigura-se presente, posto que se revela a possibilidade de se tornar inútil o direito buscado pelo requerente, por meio da presente demanda, caso não se antecipe urgentemente a prestação jurisdicional pretendida. Sobre o ponto, inclusive, sustentou o MPF que ‘o risco de dano irreparável decorre do fato de encontrar-se em curso o processo de licenciamento ambiental do AHE Belo Monte no âmbito do IBAMA, tendo já sido…

Consignação judicial 10.8. Ação monitória 10.8.1. Conceito 10.8.2. Natureza jurídica 10.8.3. Cabimento no processo do trabalho 10.8.4. Procedimento 10.8.5. Cabimento em relação à Fazenda Pública 10.9. Habeas corpus 10.10. Habilitação incidente 10.11. Prestação de contas 10.12. Ações possessórias 10.12.1. Considerações iniciais 10.12.2. Cabimento na Justiça do Trabalho 10.12.3. Procedimento – bens móveis 10.12.4. Procedimento – bens imóveis 10.13. Resumo da matéria 11. DISSÍDIO COLETIVO…