A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Juris

que condutas supostamente caracterizadas como ilegais, mas desprovidas dos mínimos requisitos jurídicos, venham a movimentar toda a máquina pública, obedecendo assim aos princípios da economicidade e da eficiência. Assim, para que haja uma efetiva prestação jurisdicional na seara penal é imprescindível uma investigação criminal competente e imparcial. Destarte, a temática dessa monografia merece ser destacada visto que a doutrina e a jurisprudência pátria ainda não convergiram num…

- DEPÓSITO DO VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDEU DEVIDO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - EXCLUSÃO DO NOME DO SPC - POSSIBILIDADE - O depósito do valor incontroverso das parcelas do contrato revisando, ou a prestação de caução idônea, detêm eficácia liberatória parcial e descaracteriza a mora, impedindo a inscrição ou autorizando a exclusão do nome do devedor dos Órgãos de Proteção ao Crédito e possibilitando, ainda, a manutenção na posse do bem. II)…

imissão de posse, desta forma sugerem-se medidas para conferir maior celeridade na incorporação destas áreas. Conclui-se que as incorporações de áreas irregularmente ocupadas ao Plano Nacional de Reforma Agrária, ainda não são viáveis, pois há muita demora na imissão de posse. Com as atuais diretrizes governamentais no sentido de obstar a desapropriação de imóveis, a retomada de áreas públicas será uma das poucas saídas para os Movimentos de Trabalhadores Rurais Sem Terra, ainda que…

circunstâncias de data, tempo e local dos fatos narrados acima, após a ocorrência dos fatos anteriormente expostos, e por ocasião da abordagem policial anteriormente descrita, perante os Militares responsáveis pelo flagrante, o denuADO XXXXXXXXXX, atribui-se falsa identidade, ofertando o nome de Rudimar da Silva, em proveito próprio, com intuito de ludibriar as autoridades constituidas, já que era reincidente em crime doloso e evitar a sua prisão em flagrante. Na ocasião, o denunciado…

complexidade e morosidade no Poder Judiciário, denotam aspectos que podem ser trasladados a outros julgados em situação semelhante. Neste sentido, busca analisar pontos ligados à extensão de tal controle jurisdicional, os fundamentos das decisões dos magistrados e projeções feitas pela procuradoria do CADE que remontam o objetivo proposto e auxiliam a encontrar, futuramente, perspectivas para o aprimoramento do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC. Palavras-chaves:…

impedir o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, estando esse princípio posto na Constituição em favor do indivíduo, não poderia vir a ser invocado em seu prejuízo. Imagine-se que somente o réu recorreu da sentença e, em face da demora no julgamento da apelação, tenha completado tempo para a progressão de regime; não teria sentido impedir a passagem ao regime mais favorável6. Se essa execução provisória em favor do réu que está preso cautelarmente é louvável e…

11.232/05, nº 11.276/06, nº 11.277/06, 11.280/06, nº 11.382/06, nº 11.441/07 e, recentemente, a lei nº 11.672/08, percebe-se a finalidade de proporcionar aos jurisdicionados procedimentos mais simplificados, maior celeridade e satisfação com a prestação jurisdicional. Diante da crise de efetividade foi editada a Lei 11.232/05, cujo cerne foi o desaparecimento da dualidade processual entre a fase cognitiva e executiva nas ações que versam sobre pagamento de quantia certa. O escopo…

do instituto da antecipação de tutela no processo civil brasileiro, que veio minimizar a inefetividade do procedimento ordinário, e as desigualdades dela decorrentes, principalmente ante a tão desgastada “Justiça”, que muitas vezes, pela demora na prestação jurisdicional, acaba se tornando injustiça. Pretende analisar desde seus antecedentes históricos até a execução da tutela antecipada, trilhando por caminhos que observam os requisitos genéricos e específicos para o seu…

obriga alguém a fazer ou a não fazer alguma coisa ou, ainda, cumprir uma obrigação positiva ou negativa. Esse tipo de procedimento, explícito no CPC de 1939, hoje revogado, sobrevivendo apenas alguns procedimentos especiais, como, p. ex., a ação de prestação de contas (CPC, art. 287); ação para impedir o mau uso da propriedade vizinha que ameace a segurança, o sossego e a saúde (CC, art. 554); exigência de demolição ou reparação necessária do imóvel vizinho, quando este ameace ruir, ou…

no estudo das diferentes formas de promover a execução de alimentos, é necessário um breve estudo acerca do alimento. Esse consiste na prestação voltada à satisfação das necessidades básicas e vitais daquele que não pode custeá-las. Os alimentos possuem diversas classificações, aos quais algumas são de suma importância para correlacionar o objeto da prestação alimentícia com seu meio de execução. Quanto à sua origem, os alimentos podem ser classificados em legítimos…