A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Juris

doutrinadores em relação às normas que estão previstas em nosso ordenamento jurídico. Embora, sejam escassos os materiais frente ao tema, foram pesquisadas as melhores e indispensáveis obras para basear no procedimento dos precatórios. Tendo em vista, a demora do recebimento dos créditos nas execuções promovidas contra a Fazenda Pública, o objetivo desse estudo é a possibilidade da expedição e pagamento dos precatórios antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, a fim de…

distinguir o que de fato é verídico ou não, passando a acreditar em uma das partes, e consequentemente se afastando da outra parte genitora a quem o ama também. Esse posicionamento tem sido levado ao conhecimento do Poder Judiciário que faz com que o magistrado assuma imediatas atitudes, que devem ser tomadas com muita cautela, uma vez que caso a acusação seja falaciosa, o dano e transtorno maior seriam causados na criança envolvida, haja vista que ela terá que se distanciar da…

estabelecem entre os contribuintes e o fisco. Nesse contexto, o conceito de tributo é elementar na compreensão e no estudo do Direito Tributário. A sua definição legal encontra-se no art. 3º do Código Tributário Nacional,[1] onde consta que ele "é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". A partir da definição legal…

penais, deve o legislador ater-se à possibilidade de o julgador escolher sanções diferenciadas para os réus diversos, valendo dizer que a padronização é indesejável. Em seguida, ao aplicar, concretamente, a pena (quantum e regime de cumprimento), o magistrado deve buscar a sanção justa, conforme o grau de censura merecido pelo condenado (2006, p.308) Essa era a voz da doutrina de modo geral, conforme comenta Lopes Jr ao referir-se a vedação: “Sempre houve divergência sobre a validade…

pronta solução ao litígio, constituindo fator de celebridade. Conciliação: é o principal meio alternativo. o procedimento das reclamações trabalhistas inclui duas tentativas de conciliação (art. 847 e 859 da CLT). O código de processo civil CPC atribui ao juiz o dever de conciliar as partes art 125, IV. Só será possivel quando se tratar de direito disponivel, aqueles que se pode fazer acordo. Em caso de acordo não cumprido de uma conciliação, antes de propor uma ação o intuito é…

a vulnerabilidade da promitente compradora em face das requeridas e, ademais, ornada com vestes preliminares de um contrato de promessa de compra e venda, o que potencializa a legitimidade do temor das autoras quanto à futura e agora improvável prestação do objeto principal, porque nem mesmo o contrato preliminar que objetiva empreender o contrato principal está sendo cumprido. Excelência, o contrato preliminar de promessa de compra e venda é dotado de vestes semelhantes aos contratos em…

Academia Judicial, ratifica o compromisso de aperfeiçoar, constantemente, os magistrados e servidores catarinenses, o que contribui para a melhoria do Poder Judiciário, de sua prestação jurisdicional, na busca constante de Justiça Social. ISSN 21793751 . Estado de Santa Catarina Poder Judiciário Revista da Academia Judicial Ano I Revista da Academia Judicial Com este número comemorativo de lançamento, magistrados e servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina passam a contar…

Quando uma pessoa vem a sofrer um dano maior do que o suportado pelas demais, rompe-se o equilíbrio que haveria de reinar entre os encargos sociais (DI PIETRO, 1998, p. 412). Assim, com base no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais, atribui-se ao Estado o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, por ação ou omissão, causarem a terceiros (MEDAUAR, 2006, p. 366). Desse modo, a responsabilidade do Estado passou a ser aplicada de forma objetiva, não…

federais, exceto em relação às matérias concernentes a falência, acidentes do trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho, conforme preconiza o inciso I do artigo 109 da Constituição Federal. Ressalte-se, porém, que a Constituição atribui à União o ônus de ajuizar a ação no domicílio da parte contrária, conforme norma ínsita no parágrafo primeiro do mesmo artigo. Naturalmente que fica ressalvada a hipótese do ajuizamento de ação rescisória, cuja competência é do…

Específicos de Intervenão do Ministério Público......................................................34 Capítulo VII 7. A Constituição Federal e a Simplificação Processual dos Juizados Especiais....................36 Capítulo VIII 8. Direito da Prestação Jurisdicional no Diploma Legal..........................................................37 8.1. O Princípio do Contraditório e a Ampla Defesa com os Meios de Recursos a ela…