A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Juris

se pode notar com os ensinamentos de Oliveira (2000) é que, promulgado o Código de Processo Penal de 1941, com a tradição advinda das legislações da Colônia e do Império, só era permitido a restituição da liberdade ao preso em flagrante, mediante prestação de fiança, que consistia em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos de dívida púbica ou em hipoteca. Seria decretada sua perda parcial quando houvesse o descumprimento de qualquer das condições impostas na…

para mandado de segurança é absoluta. 10 – Liminar no Mandado de Segurança É possível a obtenção de medida liminar cautelar no Mandado de Segurança, desde que existente os pressupostos para a sua concessão: plausibilidade da alegação (Fumus boni juris) e urgência (Periculum in mora). Igualmente, é possível a obtenção de tutela antecipada em medida liminar, desde que presente os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil (STJ.AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.210 - DF…

Civil do Estado. 2. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1995, p. 19-20. 12 GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 1104. 12 aqueles praticados pelo Estado na administração do patrimônio público e na prestação de seus serviços.13 Em razão disso, Hely Lopes Meirelles, refere que tornaram-se inaplicáveis em sua pureza os princípios subjetivos da culpa civil para a responsabilização da Administração pelos danos causados aos…

extrajudicial. Depósito bancário. Consignação extrajudicial. Consignação bancária. Direito à liberação. Devedor. Credor. Dívida. Adimplemento. Garantia. Crédito. Débito. Tempo do pagamento. Lugar do pagamento. Objeto do pagamento. Objeto da obrigação. Prestação. Direito Processual Civil. Direito adjetivo. Ação consignatória. Jurisdição. Competência. Ação. Processo. Procedimento. Rito. Lide. Litígio. Decisão. Sentença. Procedimentos especiais. Código de Processo Civil. Enfiteuse.…

compreender essa palavra tão invocada pela sociedade atual. No Dicionário Aurélio Justiça é definido como sendo: “Virtude moral pela qual se atribui a cada indivíduo o que lhe compete: praticar a justiça. / Direito: ter a justiça a seu lado. / Ação ou poder de julgar alguém, punindo ou recompensando: administração da justiça. / Conjunto de tribunais ou magistrados: recorrer à justiça”. (Aurélio online). Vários filósofos dissertaram sobre a palavra Justiça, sendo que cada um teve…

Direito, quando descreve o tipo de atuação profissional que escolheu, associa essa atividade à tarefa argumentativa. Os exemplos de advogados, promotores e defensores bem sucedidos baseiam-se em uma atuação ? argumentativa ? brilhante que convença o magistrado da necessidade de conceder a tutela jurisdicional dos direitos daqueles que representam em juízo. Inicialmente, é fundamental ressaltar a ideia de que essa atuação profissional deve ser marcada pela eficiência técnica e…

fortaleceu os direitos e garantias inerentes ao ser humano, todo e qualquer dispositivo ou lei que não respeitar, sobretudo, o disposto no art.5º da Constituição Federal Brasileira, deve ser ignorado e repelido. Neste sentido, a aplicação dos princípios atribui um equilíbrio necessário entre os modelos de política criminal tais como o abolicionismo e um direito penal com moldes de intolerância e severidade. Desta forma, o uso de alternativas se mostra importante. Dentre os princípios…

etc.”14 É essencial que se identifique a natureza do direito demandado. Teoricamente, no civil, o litígio versa sobre direito disponível, onde as partes transigem livremente sobre seus interesses, dispensando a busca da verdade real e dando ao magistrado apenas o direito – e não obrigação – de investigá-la no Processo Civil, sem, com isso, acarretar dano à relação jurídica. O disposto no art. 130 do CPC cristaliza tal assertiva: “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da…

tutela jurisdicional. Não obstante sua origem eminentemente constitucional, o princípio do acesso à justiça tem encontrado uma série de obstáculos a sua concretização, com destaque aos óbices econômico-financeiros e à morosidade em que se dá a prestação jurisdicional, resultantes da notória desigualdade na sociedade em que vivemos e das formalidades excessivas albergadas pelo sistema jurídico pátrio. Todavia, o custo financeiro de um processo e a morosidade não podem inibir ou…

romanos: A Ad-rogação, cujas origens estão nos tempos primitivos de Roma, ou seja, a adoção de um "sui juris" pessoa que não estava submetida a nenhum pátrio poder. Assim, um chefe 15 de família entrava na família de outro, o ad-rogante, extinguindo-se a família do ad-rogado. A Ad-rogação era um ato extremamente importante e grave, uma vez que implicava na submissão de um "sui juris”, na extinção de sua família e do respectivo culto privado. Interessava, portanto, grandemente…