A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Juris

. . . . . . . . . . ........... 6.4. 1 . Ações de prestação.................. ................................................................ 6.4.2. Ações constitutivas.................................................................................. 6.4.3. Ações meramente declaratórias............................................................... 6.4.4. O art. 4°, par. ún, CPC. Distinção entre ação meramente declaratória e ação de prestação (condenatória). O art. 475-N, 1, do CPC,…

Percebe-se, assim, a preocupação do poder reformador em garantir expressamente a celeridade do processo para que ele não tenha duração irrazoável, até porque a justiça tardia, com a devida vênia não é justiça. De fato, a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, especialmente para aqueles a quem delegamos a importante missão de solucionar os conflitos entre os membros da sociedade com exclusividade, desde quando nos tornamos um povo civilizado e regido por Constituições

interessada de deduzir em juízo uma pretensão para que o Estado lhe dê a prestação jurisdicional. Ação cautelar - É a destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Tem a finalidade de assegurar direito. Não dá razão a ninguém, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subseqüente, chamado de "principal". A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar…

assumir para si a jurisdição, o Estado não só se encarregou da tutela jurídica dos direitos privados, como também se obrigou a presta-la sempre que regularmente invocada por interessado que se julgue lesado em seus direitos. Se por um lado, o Estado atribui-se para si a função tutelar jurisdicional, por outro lado, em se tratando de direitos subjetivos civis, fica facultado ao interessado, a tarefa de provocar a atividade estatal, que por via de regra, permanece inerte, até que o…

alguém a fazer ou a não fazer alguma coisa ou, ainda, cumprir uma obrigação positiva ou negativa. Esse tipo de procedimento, explícito no CPC de 1939, hoje revogado, sobrevivendo apenas alguns procedimentos especiais, como, p. ex., a ação de prestação de contas (CPC, art. 287); ação para impedir o mau uso da propriedade vizinha que ameace a segurança, o sossego e a saúde (CC, art. 554); exigência de demolição ou reparação necessária do imóvel vizinho, quando este ameace ruir, ou…

que o Estado lhe dê a prestação jurisdicional.  Ação cautelar ­ É a destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Tem a finalidade de assegurar direito. Não dá razão a ninguém, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subseqüente, chamado de "principal". A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome,…

principio da boa fé. Em sintese, são os fatos. II – DO DIREITO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA O Código de Defesa do Consumidor, ao definir os direitos básicos destes, em seu artigo 6º, V, permite a modificação de cláusula contratual que estabeleça prestação desproporcional ou sua revisão em razão de fato superveniente que a torne excessivamente onerosa. A interpretação da norma não remete para o antigo conceito da teoria da imprevisão no sentido da exigência da previsibilidade…

obriga alguém a fazer ou a não fazer alguma coisa ou, ainda, cumprir uma obrigação positiva ou negativa. Esse tipo de procedimento, explícito no CPC de 1939, hoje revogado, sobrevivendo apenas alguns procedimentos especiais, como, p. ex., a ação de prestação de contas (CPC, art. 287); ação para impedir o mau uso da propriedade vizinha que ameace a segurança, o sossego e a saúde (CC, art. 554); exigência de demolição ou reparação necessária do imóvel vizinho, quando este ameace ruir, ou…

consagração no texto constitucional” (FERNANDES, 1999, p. 22). Positivada no ordenamento jurídico brasileiro a partir do Código Penal de 1940, no art. 102, §3º, que dispunha: “A ação penal privada pode intentar-se nos 7 do Estado-acusação, quando houver demora excessiva para dar início à ação penal, embora não haja notícia de sua utilização frequente". Sobre a evolução experimentada pela teoria da ação penal e sua titularidade, assim pondera Fauzi Hassan Choukr (1999b, p. 312): “Por…

vem se prorrogando por mais de trinta anos, constitui um verdadeiro absurdo! O ato administrativo questionado não se sustenta face aos princípios da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e do interesse público, pois concede um privilégio na prestação de serviço público”. (TJMG, Processo nº 1.0042.02.000451-3/001(1), Quinta Câmara Cível, Relator: MARIA ELZA, julgado em 07/04/2005, publicado em 13/05/2005) O outro significado do princípio da impessoalidade encontra-se no § 1º, do…