A Que é Homologação O Que Se Homologa I O Pagamento

SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1) Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Para Paulo de Barros Carvalho, o lançamento tributário "é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira…

por homologação, ( art. 168,Ido CTN), é de 05 anos a partir do pagamento antecipado pelo contribuinte. Esta aplicação retroativa foi determinada pela parte final do art. 4º. da LC . 118/05 com remissão ao art. 106,I do CTN. In verbis: “Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do…

ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Camilla Marques Ferreira Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Resposta: Para Paulo de Barros Carvalho, lançamento tributário é um ato jurídico administrativo e não procedimento administrativo, conforme sua definição no artigo 142 do…

FEEVALE JOS MARI PEIXOTO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO FISCO QUANTO AOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO NOVO HAMBURGO, 2008. JOS MARI PEIXOTO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO FISCO QUANTO AOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Trabalho de conclusão de curso Para obtenção do Título de…

lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? 2. Dado o auto de infração fictício (anexo I), pergunta-se: a) Identifique as normas individuais e concretas veiculadas no respectivo auto de infração; b) Confronte as noções de (i) auto de infração – documento, (ii) ato administrativo de imposição de multa, (iii) ato administrativo de lançamento…

correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? 3) Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? 4) Que significa “constituição definitiva do crédito”? Quando se dá: (i) na ocorrência do evento tributário, (ii) na data do vencimento, (iii) na lavratura do…

colaboram, visando os resultados finais do lançamento e, no lançamento por homologação (art. 150), não há propriamente lançamento mas a colaboração praticamente isolada do administrado, limitando-se o fisco a homologar os atos por ele praticados, ou permitir que isso ocorra de razão do transcurso de um certo lapso temporal. objeto da homologação é, para Paulo de Barros Carvalho o pagamento do tributo pois, não se trata de homologação do lançamento, justamente porque, nesta modalidade, o…

Torres, Sacha Calmon Navarro Coelho, Luciano Amaro e Paulo de Barros Carvalho), nos casos de lançamentos por homologação, deve ser utilizado o artigo 150, parágrafo 4º do CTN, quando houver antecipação de pagamento, bem como nos caso em que for verificada a ocorrência de dolo, simulação ou fraude[2]. Por outro lado, o artigo 173, inciso I do CTN seria aplicado nos casos em que não houve pagamento antecipado (aplicação da súmula 219 do extinto Tribunal Federal de Recursos), ressalvado…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMETO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Aluno: Max Ouriques Porto Alegre, 06 de março de 2015 1) Que é lançamento? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Lançamento é o ato que efetivamente constitui o crédito tributário, sendo indicados o sujeito passivo, o valor e fato gerador. O CTN reconhece três modalidades distintas de…

um ato, propriamente dito. 2. É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Da definição legal, determinada pelos arts. 149, I (lançamento direto ou de oficio), 147 (lançamento misto ou por declaração) e 150 (Lançamento por homologação ou autolançamento), todos do CTN, e considerarmos o lançamento como simples operação de subsunção do fato à norma de incidência…