A Que é Homologação O Que Se Homologa I O Pagamento

156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no 2.º do art. 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a defendida na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em…

enquanto os extrajudiciais estão no Art. 585. O CPC promove tal diferenciação uma vez que se o título for judicial a sentença cumprir-se-á somente em uma fase, sem um processo autônomo de execução, tendo seu procedimento delimitado nos Arts. 475-I e seguintes. Já se o título for extrajudicial, a execução formará um novo processo, sendo que o procedimento para tal é estabelecido pelo livro II. ▪ Títulos executivos judiciais. Estes títulos, como supracitado, são produzidos em…

objetiva este deve seguir os princípios constitucionais como o princípio da anterioridade da lei fiscal art.150, III, b e c da CF e o da legalidade art.150, I; e como outros impostos esse também tem um propósito extra que chamamos de extrafiscalidade, que como já citado acima o de distribuir renda através de três critérios descritos no inciso I do §2°, do art. 153, CF, impõe que o Imposto de renda obedeça esses critérios, primeiro o da generalidade, segundo o da universalidade, e pôr…

evitar a decretação da falência e viabilizar a superação da crise econômica da empresa devedora (artigo 47). O empresário devedor passa a ter como instrumentos de fôlego a recuperação extrajudicial (elabora-se um plano com os principais credores e homologa-se perante o juízo competente) e a recuperação judicial (o juiz nomeia um administrador judicial para tentar gerir a empresa e recuperá-la), antes de sentença judicial decretar a sua falência. A nova Lei de Falências vem…

solucionar o conflito através de um acordo entre as partes.A conciliação visa buscar a pacificação social e possui amparo pelo nosso ordenamento jurídico, pois “constituir uma sociedade livre, justa e solidária” conforme disposto no art. 3º, inciso I, da Constituição Federal, é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.O processo do trabalho sempre é pautado pela conciliação, sendo um dos princípios principais que o presidem. Desde antes da própria CLT, quando a…

crer, confiar a outros ou emprestar com fé na moral do tomador do empréstimo. É um vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional). Crédito tributário é, em síntese, a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de…

imposto de renda O artigo 43 do CTN retrata o fato gerador do imposto de renda. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Ex.: indenização por danos…

contagem começa no dia 20.09.2010 porque é o primeiro dia útil. QUESTÕES OBJETIVAS (ADVOGADO - BADESC ? 2010 /PROVA 16.05.2010 - FGV) - Com relação àsnulidades nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, analise as alternativas a seguir: I. Haverá nulidade quando do ato processual puder resultar prejuízo às partes litigantes, ou se houver prejuízo ao direito financeiro ou econômico, decorrente do conflito de direito material. II. II. A incompetência do juízo não poderá…

pagar o imposto; CRÉDITO TRIBUTÁRIO- art 142 CTN Conceito: " O crédito tributário, portanto é o vínculo jurídico, de natureza obrigatória, por força do qual o estado (sujeito ativo) pode EXIGIR do particular, o contribuinte ou responsável, o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, objeto da relação jurídica obrigacional". Hugo de Brito Machado. " Desse modo o crédito tributário é a obrigação tributária, tomada por líquida e certa , por intermédio do LANÇAMENTO. portanto…

competente para a licitação. (art. 109, I, b, §6 º)9º) Impugnação ao recurso – No caso de convite, o prazo é 2 dias úteis e as demais modalidades, 5 dias úteis. (art. 109, § 3º e 6º) 10º) Decisão do recurso 11º) Adjudicação – Adjudicar é a entrega do objeto, ou seja, é a entrega do objeto ao licitante vencedor, este não será preterido na ordem classificatória. 12º) Homologação – confirmação de que o processo é valido e transcorreu conforme a lei. Quem homologa é a autoridade…