A Quais São Os Requisitos Autorizadores Da Contratação P

de liminar Vezes há em que o enunciado da questão aponta uma situação emergencial que demanda a formulação de um requerimento de cunho antecipatório para proteger os interesses do seu constituinte, de modo a evitar o perecimento do objeto da ação. São situações em que a leitura da questão aponta todas as características relativas a um mandado de segurança, uma vez que é próprio desse remédio constitucional assegurar o direito dos impetrantes em situações emergenciais, notadamente com a…

DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA, PB: Processo nº 3001687-55.2012.815.2003 BANCO PANAMERICANO S/A, sociedade empresarial, com sede na Av. Paulista, nº. 2.240, na cidade de São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.285.411/0001-13, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move EDMILSON CASTRO DE LIMA, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 1), apresentar a sua CONTESTAÇÃO, o que…

Marlene Nunes Freitas Bueno, ofereceu contrarrazões às fls. 254/271 pedindo pelo improvimento do recurso sob a assertiva de que encontram-se presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar vergastada, notadamente o fumus boni iuris. Informa que “na petição inicial o periculum in mora foi sustentado na proximidade da contratação da organização Social para gerir o HGG, notadamente devido ao consequente prejuízo para o interesse público derivado dos efeitos…

àquela época no Consórcio Santo Antônio Civil, onde laborou por mais de três anos, e preparado toda a documentação e exames médicos necessários para a poss. Inconformada, insurgiu a impetrada aduzindo haver demonstrado justificativa para a não contratação do candidato aprovado, devido à margem prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo argumento utilizado nas contestações apresentadas, já verificadas pelo juízo a quo como inócuas para justificar o preterimento do candidato…

contratado. O contrato foi prorrogado, sendo que no 12º dia da prorrogação Anderson foi demitido, pois se verificou que ele não estava apto a exercer a função para a qual fora contratado. Com base em tais dados, responda: a) Quais são os requisitos autorizadores da contratação por prazo determinado? Eles estão presentes no caso de Maçaranduba? Justifique. Quando para serviço de transitoriedade, para atender a um aumento de produção temporário, quando a produção é sazonal, que só…

competitividade nuclear no cenário internacional. Deste acordo resultou a construção de Angra 2 e, outras usinas, inicialmente cogitadas, jamais foram construídas Ocorre que o Decreto sem número de 15.02.1991, publicado no DOU de 18.02.1991, seção1, p. 3056, declarou revogados todos os decretos listados no seu anexo, dentre os quais se encontrava o Decreto 75.870, de 13 de 06.1975. A Constituição Federal de 1988, nos seus artigos 21, 49 e 225, estabelece que projetos nucleares…

não há obstáculos nesse sentido na nossa legislação. É notório que, em face ao processo econômico da globalização e desenvolvimento tecnológico, a aceitação das provas realizadas na contratação eletrônica é essencial para a garantia dos direitos dos contratantes no campo processual, desde que respeitados certos requisitos que confiram aos documentos eletrônicos integridade e autenticidade. Os contratos eletrônicos, que se firmam sob os mecanismos tecnológicos que lhe garantam segurança e…

fazê-lo depender de perícia determinada de ofício pelo magistrado, por lhe ser defeso suprir omissão do interessado no cumprimento de ônus imposto por lei" (Resp 29.063-0-SP, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Jesus Costa Lima, j. em 08.02.95, DJU 06.03.95, p. 4.377) Destarte, a exigência cumprida em relação a demonstração do valor pretendido, bem como, de acostar os documentos que testificam as razões do pedido. 2.2 DA DOUTRINA A doutrina dominante tem entendido aue a partir…

procedimento investigatório que analise os repasses de recursos públicos destinados ao diagnóstico e tratamento de câncer, oferecendo as respostas políticas à sociedade campo-grandense. Os serviços de saúde direcionados ao diagnóstico e tratamento de câncer são denominados de Serviços de Oncologia, que abrangem tanto a média como a alta complexidade. A instauração da CPI DO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS – SERVIÇO DE ONCOLOGIA obedeceu ao estabelecido no § 3º do art. 33 da Lei Orgânica…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Ref.: Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxx (nome do cliente) já devidamente qualificada nos autos da Ação Ordinária em epígrafe, ajuizada em face do Estado de São Paulo, vem perante V. Exa., representada por seus advogados, não se conformando, data maxima venia, com a r. sentença de fls. _____ integrada pela decisão que julgou os Embargos de Declaração, vem perante V.…