A Progressão De Regime Em Crimes Hediondos Ou Assemelhados

GERAIS ACADEPOL “A inconstitucionalidade da proibição de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de tráfico de entorpecentes.” BARBACENA II SEMESTRE 2011 ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS ACADEPOL “A inconstitucionalidade da proibição de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de tráfico de entorpecentes.” Trabalho elaborado objetivando obtenção de nota para conclusão do curso de…

QUESTÃO 5 – Assinale a opção correta com base na legislação sobre os crimes de lavagem de dinheiro. A ( ) O processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro dependem do processo e do julgamento dos crimes antecedentes, a menos que praticados em outro país. B ( ) Compete à justiça estadual processar e julgar os crimes de lavagem de dinheiro se o crime antecedente for de competência da justiça federal. C ( ) Os crimes de lavagem de dinheiro são insuscetíveis de anistia, graça…

BENEFÍCIOS 1) Remição de pena pelo trabalho - Art. 39 do Código Penal O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho, parte do tempo de execução da pena. Não há falar em remição de pena pelo trabalho estando o condenado no regime aberto ou em livramento condicional, visto que nestes casos o trabalho é condição de ingresso e permanência, respectivamente, conforme decorre dos arts. 114, I, e 132, parágrafo 1º, alínea “a”, ambos da LEP. …

Penal dos Estados Unidos do Brasil. - Penas mais brandas - 1891: Primeira constituição da república. - 1934: constituição (penas de banimento, morte, confisco, caráter perpétuo) - 1937: Estado novo - autoritarismo - congresso (impeachment) - crimes políticos e pena de morte - direitos e garantias limitados - 1940: Código Penal - 1946: Constituição - 1964: Golpe - 1969: Código Penal - Lei 7210/84 – - Ler exposição de motivos. 16/08/13 Unidade I – Introdução dos…

Adolescente Lei nº 8.072/90 – Crimes hediondos Lei nº 9.455/97 – Tortura Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso Lei nº 11.340/06 – Maria da Penha Lei nº 11.705/08 – Lei Seca SEXTA-FEIRA – 26/02/10 DECRETO LEI 3.688/41 – LCP – LEI DE CONTAVENÇÃO PENAL Art. 1º - Aplicam-se às contravenções penais as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso. Fato típico Crime Ilícito Culpável Reclusão – Regime inicial: Fechado,…

Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da tortura, no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e no terrorismo (os assemelhados). É fato que não houve descriminalização da conduta, mas houve o intuito de despenalização e de educação do usuário de drogas. O juiz deverá atentar, para decidir-se ou pelo…

– Lei de crimes hediondos: Não criou um crime. Sendo, pois, exceção à regra das leis penais especiais. Na verdade, é uma Lei destinada a tratar de uma categoria de crimes escolhidos pelo legislador, no CPB e Legislação Especial, mais graves, afim de dar-lhe tratamento diferenciado. Deste modo a LCH traz duas listas. Uma de crimes hediondos e outra de crimes assemelhados ou equiparados aos hediondos. Todos os crimes hediondos ou equiparados são dolosos ou preterdolosos. Serão hediondos…

CRIMES HEDIONDOS CONSIDERAÇÕES GERAIS A Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, é composta por 13 artigos, os quais vinculam normas de natureza material e processual. O art.1º conta com alterações promovidas pela Lei 8.930/94 e com os acréscimos determinados pela Lei 9.695/98 e 12.015/09 elencando assim o rol taxativo dos crimes considerados hediondos; O art. 2º, I e II, conta com a redação modificada pela Lei 11.464/07, proibindo a concessão de anistia, graça e indulto, bem como a…

constitucionalidade, em que alguns julgados e parte da doutrina tendem para uma interpretação nova dada pelo STF, com dois importantes precedentes o caso de “Mira Estrela” e os debates a respeito da constitucionalidade da” lei de progressão de regime nos crimes hediondos”. Realiza-se uma análise em tese, revelando uma decisão com efeitos erga omnes. Trata-se o fenômeno de situação na qual o STF e STJ e grande parte da doutrina, por meio do controle concreto de constitucionalidade,…

informática e desconhecia a origem ilícita dos bens, comprou, por r$ 600,00 (seiscentos reais), os microcomputadores surrupiados, que custavam, no mercado, aproximadamente r$ 17.000,00 (dezessete mil reais) Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador- modificada) R –…