A Progressão De Regime Em Crimes Hediondos Ou Assemelhados

Anterioridade: a pena deve estar prevista em lei vigente ao tempo da infração penal (art. 5.º, XXXIX, da CF/88). • Irretroatividade: a pena não pode alcançar fatos anteriores a ela (art. 5.º, XL, da CF/88). • Proporcionalidade: a pena deve ser proporcional ao crime. A resposta penal do Estado deve ser proporcional à agressão. 4 PENAS – ARTs. 32 A 95 DO CP • Individualidade: a pena deve ser individualizada segundo as características de cada autor. • Personalidade: a pena não pode…

Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente…

Direito Penal IV - Resumo Fonte: Universidade Estácio de Sá - Campus Menezes Côrtes Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte I Crimes em espécie praticados por funcionário público. Peculato e Concussão. Elementos do tipo. Sujeitos do delito. Consumação e Tentativa. Modalidades culposas. Figuras qualificadas, majoradas e privilegiadas. O concurso de pessoas e a incidência do art. 30, do Código Penal: comunicabilidade das circunstâncias…

posto na Constituição em favor do indivíduo, não poderia vir a ser invocado em seu prejuízo. Imagine-se que somente o réu recorreu da sentença e, em face da demora no julgamento da apelação, tenha completado tempo para a progressão de regime; não teria sentido impedir a passagem ao regime mais favorável. Se essa execução provisória em favor do réu que está preso cautelarmente é louvável e autorizada pelo ordenamento, o mesmo não sucede com a execução provisória decorrente do fato de não…

343/06, para a consumação do crime de tráfico de entorpecentes: | | | | a) é necessária a efetiva entrega da substância entorpecente ao consumidor. | | b) basta o agente praticar qualquer um dos verbos elencados no art. 33 da Lei nº 11.343/06. | | c) é necessária a comunicação às autoridades da existência da venda da substância entorpecente. | | d) é necessária a venda (onerosa), pois a entrega gratuita da substância entorpecente não configura o crime. | 3 | O…

.................. 5 1.2- Legislação Pertinente .............................................................................. 5 1.3- Espécies de Pena .................................................................................... 5 1.4- Regimes de Cumprimento das Reprimendas .......................................... 6 Parte II ................................................................................................................ 7 2.1- Guia de Recolhimento – GR .............

liminar ora pleiteada. Há fumus boni iuris na medida em que o paciente foi preso em flagrante, por ter cometido supostamente o delito do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, tendo sido condenado a um ano e oito meses de reclusão e multa, sendo aplicado o regime prisional inicialmente fechado, conforme sentença prolatada no dia 09 de Novembro do fluente doc. Juntados. Portanto, o paciente já cumpriu seis meses, podendo ser concedido ao mesmo o sursis, nos devidos termos das recentes…

Públicas sobre Drogas – SISNAD – prescrevendo medidas para prevenção, uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define os crimes respectivos. Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja no campo penal, seja no processual, vez que a Lei 6.368/76 era antiquada nos dois aspectos. Por sua vez, sua sucessora, a Lei 10.409/02, foi mutilada por vetos…

Plano de aula 01: Crimes contra a Administração Pública Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram

e o acusado não ser reincidente em crime doloso. 10) Os requisitos objetivos para a concessão do sursis são a natureza e quantidade da pena e o não cabimento da substituição por pena restritiva de direito, previstos no Código Penal, em seu Art. 77, caput e inciso III. 11) Os requisitos subjetivos que devem ser atendidos para a concessão do sursis são aqueles previstos no Art. 77, nos incisos I e II, ou seja, desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso e desde que a…