A Prisão E A ágora

PONTIFÍCIA UNIVER SIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares Diversas da Prisão? Lei 12403/2011 Elaine Aparecida do Nascimento Dias Belo Horizonte 2012 Elaine Aparecida do Nascimento Dias DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares? Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de…

relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, entrou em vigor no dia 04 de julho de 2011, e com isso houve mudanças importantes. Por exemplo, é alargado, pois na lei velha o Delegado de Polícia podia arbitrar fiança nos crimes apenados com detenção. Agora, ele poderá fazê-lo também nos crimes apenados com reclusão, desde que a pena máxima não seja superior a quatro anos. Outra mudança significativa é o valor da fiança. A mesma pode…

vigor a partir de 5 de julho de 2011. João Marcos Buch1 Fernando André de Azevedo Monich2 Francys Schroeder Brunnquell3 O marco fundamental desta lei é adequar o código de processo penal aos comandos constitucionais. Desde o início fica claro que a prisão provisória será a última e derradeira medida a ser tomada, quando todas as demais não foram suficientes. Isso significa que finalmente o ordenamento infraconstitucional está se curvando ao princípio constitucional do estado de…

doloso, em sentença transitada em julga; (o grifo é meu)Vinha sempre a pergunta que não queria calar! Se o réu cometeu o crime de homicídio, porem é primário, de bons antecedentes, profissão e endereço certo, caberia fiança?A meu juízo a resposta é SIM!Agora na novel (Lei nº 12.403 de 04.05.2011) No art. 323. Não será concedida fiança:I - .....II – nos crimes de torturas, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;Vale lembra por ser…

jus a via telefônica, e ainda a nova lei retira a determinação, se infração for inafiançável. Art. 289 - A nova lei expressa que será deprecada a prisão do acusado se este estiver fora da jurisdição do juiz processante, enquanto, a lei antiga diz em lugar estranho ao da jurisdição. O parágrafo único da nova lei altera a requisição da prisão por telegrama e passa para qualquer meio de comunicação. Desmembra-se ao § 2º da nova lei que a autoridade requisitada deverá tomar as…

destinadas a substituir a prisão preventiva atendem ao propósito de maior eficácia do sistema de justiça penal e, proporcionalidade entre as medidas anteriores à sentença e a eventual condenação (princípio da homogeneidade). De outra parte, a Lei 12.403/11 amplia as possibilidades de intervenção estatal no “status libertatis”, estabelecendo duas hipóteses de prisão preventiva: a prisão preventiva autônoma com requisitos gerais muito similares aos anteriores à reforma e a prisão…

corroborou os indícios de sua culpa, ele é capturado e interrogado, onde, sofrendo um jogo psicológico, confessa a autoria do crime. Com a expectativa de que o criminoso ficasse na prisão até o fim de sua vida, ficam frustrados, o viúvo e os responsáveis pelo caso, ao vê-lo solto, pela televisão, agora como guarda-costas presidencial e sem nada poderem fazer para prendê-lo novamente. Inconformado com a situação, de sair impune o assassino de sua amada, nos traz o…

PRISÃO 1. TUTELA CAUTELAR NO PROCESSO PENAL No processo penal, ao contrário do que acontece no processo cível, a doutrina é quase unânime em afirmar que não há um processo cautelar autônomo. O que ocorre é que esta tutela cautelar é feita por concessão de maneira incidental, seja no curso das investigações, seja no curso do próprio processo. Medida cautelar é uma medida de natureza urgente e visa assegurar a eficácia do processo. Apesar de não haver consenso, no âmbito processual penal,

aplicação analógica ... 2.2 - ... e o suplemento dos princ gerais do direito. Expressamente são apenas esses 2.3 – É justamente isso que cai! Saber quais são os expressamente previstos – art. 3 do CPP Vamos falar um pouco de inquérito policial (IP) agora 3 – IP: é uma forma de apuração preliminar 4 – Características do IP: 4.1 – Obrigatório para o delegado 4.2 – Dispensável para a ação penal 4.3 – Inquisitivo (não há contraditório) 4.4 – Sigiloso 4.5 – Escrito 4.6 –…

403/11, que trouxe diversas inovações. As mudanças estão relacionadas com a fiança, liberdade provisória, prisão processual e outras medidas cautelares. Um novo sistema relacionado a regras de prisão foi instaurado a nossa realidade. Será explicado como era o funcionamento da prisão preventiva e como é hoje. Foram criadas as medidas cautelares que poderão substituir a prisão preventiva, esta sendo agora apenas para casos mais graves, como estupro, latrocínio, tráfico de drogas, homicídio…