A Prisão Civil Por Divida De Alimentos

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO MARCOS PAULO MACHADO LEME A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA SÃO PAULO/SP 2007. UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO MARCOS PAULO MACHADO LEME A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA Trabalho de Graduação Interdisciplinar – TGI IV - elaborado como parte das atividades para a obtenção do título de Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.…

PAULO (espaço) Autos nº ... LEONARDO MESSI DA SILVA, brasileiro, casado, vendedor, residente e domiciliado na QI 34, casa 55, Guará I, Distrito Federal, com fundamento nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 539, II, do Código de Processo Civil, não se conformando com a v. decisão proferida por esse Egrégio Tribunal, que no habeas corpus indicado no qual figura como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da ....ª Vara de Família Órfãos e Sucessões da Circunscrição…

CPF nº xxxxx, residente e domiciliada xxxxx – Brasilia/DF, por intermédio dos Advogados e Estagiários do Escritório de Práticas Jurídicas do IESB, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. xxxdo Código de Processo Civil, propor ação de guarda e responsabilidade com pedido de liminar. em face de XXXX, brasileira, solteira, portadora do RG xxxxxxx e CPF nº 775.331.434-34, com endereço laboral à Pelotão de Polícia de Pombal, situado na rua…

INTRODUÇÃO 4 1 – PRISÃO POR DIVIDA CIVIL E EM QUAIS......................................................5 CIRCUNSTANCIAS..........................................................................................................5 2 – SOCIEDADE SIMPLES E SOCIEDADE EMPRESARIA 5 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende mostrar um pouco mais sobre a questão da Prisão Civil no brasil e…

Execução de Alimentos 1. Introdução Para Pontes de Miranda, o alimento em sentido amplo abrange todo o necessário para a subsistência do ser humano, coisas como lazer, alimentação, vestuário, educação e saúde se enquadram nesta denominação. Sendo sua prestação devida aquele que não tem como custear suas necessidades básicas, e essa prestação pode ser devida por força de lei, convenção ou ato ilícito. Alimentos podem ser: legítimos, voluntários ou indenizatórios; definitivos,…

nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da identidade número ..., inscrita no CPF número ..., residente e domiciliada na Rua ..., por seu advogado infra assinado com endereço profissional na Rua ..., número ..., CEP ..., de acordo com o artigo 39,I do CPC, vem à presença de Vossa Excelência com base no artigo 733 do CPC, súmula 309 do STJ e incisos LXI e LXVII do artigo 5º da Constituição Federal, propor a presente ação de: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRISÃO…

FACULDADE DE DIREITO DE BOA VISTA CURSO DE DIREITO KARLA KASSIA LIRA BATISTA DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E AS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A EFETIVIDADE DA SANÇÃO EXECUTIVA. Boa Vista – RR Setembro-2014 KARLA KASSIA LIRA BATISTA DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E AS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A EFETIVIDADE DA SANÇÃO EXECUTIVA. Projeto de monografia ao curso de Direito como requisito parcial no processo de avaliação do TCC…

Faculdade Politécnica de Uberlândia “A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NA ÓRBITA DA CONSTITUIÇÃO E DOS DIREITOS HUMANOS” Andréa Caminotto Carla Cristina Azambuja José Batista Filho Larissa Quirino Lorena Orientador: Prof.ª Daniele Moraes…

A PRISÃO CIVIL NA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA Gardênia Duarte* Creio que uma das questões de difícil solução aos juízes de Varas de Família é a problemática da execução da prestação alimentícia, sob a ótica do art. 733 do CPC. Ordena este dispositivo legal que, na execução de sentença ou decisão que fixa alimentos provisionais, o juiz deverá mandar citar o devedor para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Lógico que,

1. TÍTULO: Prisão do Depositário Infiel à Luz do Pacto de São José da Costa Rica. 2. JUSTIFICATIVA A Constituição da República do Brasil, em seu título “dos direitos fundamentais, artigo 5º, caput”, tutela constitucionalmente o Direito à liberdade e, portanto, a sua agressão só poderá acontecer por exceção, após procedimento legal previsto, observando princípios consagrados. Ainda, esta mesma Lex Mater, artigo 5º,…