A Prisão Civil Por Divida De Alimentos

que alterou as regras de guarda no Código Civil, consagrando a nova modalidade acima referida: LEI Nº 11.698, DE 13 JUNHO DE 2008. Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passam a vigorar com a…

Prisão civil oriunda do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia de origem trabalhista O texto aborda a questão pouco enfrentada: a possibilidade de prisão civil oriunda do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia de origem trabalhista. 1 – BREVE INTRÓITO Cuida o presente estudo de trazer a debate questão pouco ou nada enfrentada pela doutrina e práxis juslaboral, qual seja, a da possibilidade de prisão civil oriunda do…

Execução de Alimentos Processo nº: xxxxxxxx Requerente: kkkkkkkkkkkkkkkkkkk Representante: mmmmmmmmmmmmmmmmmmm Requerido:nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn O Executado, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, através de seu advogado, tributando o máximo respeito e acatamento, à insigne presença de V. Exa., justificar a impossibilidade da execução das pensões alimentícias, em face do Exequente, com esteio nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil…

propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de JOÃO PRIETO OLIVEIRA, brasileiro, convivente, autônomo, domiciliado e residente no Conjunto Cidade Nova IV, nº da casa, Ananindeua/PA, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. 1. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS Nos termos do art. 219 do Código Civil vigente e dos arts. 365, IV e 385 do Código de Processo Civil, as cópias…

PAULO/SP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Distribuição por dependência ao processo n° 978-784.2009 ANDREZA LIMA SOARES, menor impúbere, representada neste ato por sua genitora ADRIANA LIMA, nacionalidade, divorciada, profissão, portadora da cédula de RG n°, inscrito no CPF n°, residente e domiciliada na Rua, n°, bairro, CEP, São Paulo/SP, vem à presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado, nacionalidade, estado civil, advogado inscrito na…

DE SENTENÇA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO MAIO/2015 JOSICLÉCIA DE ARRUDA RICARDO BRUNO BARBOSA DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PELO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Produção Científica apresentada à cadeira de Direito Processual Civil III da Faculdade Escritor Osman da Costa Lins, como requisito parcial à obtenção da nota na unidade II, 2015.1. Orientadora: Profª. Dra. Rúbia Marinho VITÓRIA DE SANTO ANTÃO MAIO/2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.....................................

Estado do Pará, tributando o máximo respeito e acatamento, à insigne presença de V. Exa., justificar a impossibilidade do pagamento das pensões alimentícias devidas, em face do Exequente, com esteio nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988, o que faz na forma dos argumentos fático e jurídicos a seguir transcritos: I – DA PRELIMIMAR O Executado se declara pobre na forma da Lei nº 7.115/83, fazendo jus aos…

ANTÔNIO JORGE MANGANA ABRAHIM, já qualificado, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, que lhe move contra GABRIEL DE OLIVEIRA ABRAHIM, representado por sua mãe KAYLLA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA, ambos qualificados, vem, através de seu advogado infra-assinado, expor e requerer à Vossa Excelência, o seguinte: 1. Após a apresentação de Justificativa pelo Executado e a manifestação do Exeqüente acerca da Justificativa, os autos foram ao Ministério Público, que se manifestou de…

concerne (diz respeito) ao inciso LXVII do Art. 5º da carta magna, temos que: “ Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel ” 1. A PRISÃO CIVIL NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. BREVE HISTÓRICO O ordenamento jurídico brasileiro estabelece regra geral proibitiva da prisão civil por dívida. Antes de chegarmos ao sistema atualmente vigente faz-se mister uma análise do…

OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA APLICAÇÃO DA SÚMULA NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Autor: MARCOS LUDTICK Orientador: WILLIAM RICARDO GRILLI GAMA RESUMO: Trata o presente artigo das ações de execução de alimentos trazendo pontos em que há controvérsia quanto às decisões judiciais que se dão baseadas na aplicação da súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Apresenta manifestações com argumentos favoráveis defendendo que a aplicação da súmula favorece a celeridade…