A Possibilidade Da Pessoa Juridica Ser Sujeito Ativo No C

1) O que disciplina o Código de Processo Civil sobre os sujeitos do processo. Mencionar os dispositivos legais, explicando-os. O Juiz compõe a relação processual como representante do Estado, contendo a relação processual entre as partes de maneira imparcial e para solucionar a lide e gerar pacificação social. O Juiz deverá ser um terceiro que não possua nenhum interesse na causa, e que conduza o processo segundo as regras e princípios estabelecidos pelo ordenamento jurídico, e que…

SUJEITO PASSIVO E ÔNUS DA PROVA Sujeito passivo Sujeito passivo é um conceito jurídico utilizado nos campos do direito penal, direito tributário, direito processual, direito civil e outros. Em geral, é o sujeito que, em uma relação jurídica, sofre uma ação ou sujeição imposta pelo sujeito ativo. Por exemplo, pode ser considerado sujeito passivo o réu em uma ação judicial ou o devedor em uma relação obrigacional. TIPOS DE SUJEITOS PASSIVOS: No direito penal: Sujeito passivo é o…

do indébito, considerado nas pessoas a ele vinculadas (vínculo jurídico) e o montante que deverá ser devolvido ao contribuinte (sujeito passivo da obrigação tributária) pelo Estado (sujeito ativo da obrigação tributária) a) Que é indébito tributário? Indébito tributário é aquilo que se pagou sem ser devido ou foi indevidamente pago. Trata-se de valores indevidamente exigidos pelo Fisco, os quais não possuem fundamento em lei. b) Qual a sua natureza jurídica? A doutrina se…

1 Capítulo 1 PESSOA JURÍDICA 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.2 A PERSONALIDADE JURÍDICA A personalização de um sujeito de direito é a autorização genérica desse sujeito para os atos jurídicos em geral. Autorização esta que só pode ser excluída expressamente pelo ordenamento jurídico. O ponto que distingue a pessoa jurídica de outras entidades assemelhadas (v.g. os condomínios, onde na verdade, não há um objeto econômico, mas sim social – a convivência dos condôminos) está na…

de promover a compreensão e a importância do Direito Tributário, assim como apresentar e discutir o significado dos institutos fundamentais do Direito Tributário; de forma a estimular a capacidade de análise, domínio de conceitos e terminologia jurídica, argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais envolvidos e é nossa expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que se…

Obrigação tributária: é a relação de Direito Público, por força da qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto) nos termos e nas condições descritas na lei (fato gerador). Decorre do exposto que três são os elementos básicos da obrigação tributária: Lei, objeto e fato gerador. Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e

fato gerador. Assim pode ser imposto ou taxa. OBS. Alguns doutrinadores distinguem completamente essas contribuições dos impostos ou taxas (PAULO DE BARROS MONTEIRO). As contribuições sociais são instituídas pela União (regra) com base no art. 149 e 195 da CF c/c o art. 217 do CTN. Parafiscalidade –exemplos- arrecadação de recursos para autarquias, fundações publicas, sociedades de economia mista, empresas publicas ou mesmo pessoas de direito…

FACULDADE DE DIREITO PADRE ANCHIETA PRIMEIRO SEMESTRE/2013 RESUMO DAS AULAS DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS *PROF. SULAIMAN MIGUEL NETO . A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS NO DIREITO BRASILEIRO A interpretação das normas jurídicas representa no seu aspecto pedagógico e lógico, a compreensão e visualização da versão do texto formal em face do evento concreto. É a relação de ordem prática e usual, entre o preceito construído pelo legislador e a circunstância…

GERAL que trata das pessoas, dos bens, dos fatos jurídicos; e a PARTE ESPECIAL, dividida em 5 livros com os seguintes títulos: Direito das: Obrigações, Empresa, Coisas, Família e Sucessões.  História do Código civil PRINCÍPIOS BÁSICOS  SOCIABILIDADE: Reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais;  ETICIDADE: Funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores. Prioriza a equidade, boa-fe e a justa causa;  OPERABILIDADE: Pode ser…

verbo que descreve a conduta proibida pela lei penal (em matar alguém o núcleo é MATAR). SUJEITO ATIVO: é a pessoa que pratica a conduta descrita no tipo penal. É o autor da infração penal. SUJEITO PASSIVO: é a pessoa sobre a qual recaem as consequências penais. OBETO MATERIAL: é a pessoa ou coisa que sofre a ação. É a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta criminosa podendo ou não confundir com o sujeito passivo. OBJETO JURÍDICO: É o bem ou interesse tutelado pela norma. ELEMENTO…