A Possibilidade Da Pessoa Juridica Ser Sujeito Ativo No C

que imprime no âmbito da economia e das relações sociais um ritmo até então não vivenciado, temos uma diversificação maior das atividades, que passam a ser mais dinâmicas, exigindo do legislador, por sua vez, conectado a essa nova realidade, a criação de um arcabouço legal protetivo destas novas relações, que necessitavam de uma tutela jurídica. Em 1850, inspirado na teoria de atos de comércio, o legislador pátrio publica o Código Comercial regulando as seguintes atividades econômicas…

PIS/PASEP e COFINS: REGIME NÃO CUMULATIVO – ROTEIRO Sumário Introdução I - Não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS II - Pessoas jurídicas sujeitas à sistemática II.1 - Pessoas jurídicas não sujeitas à sistemática II.1.1 - Outras pessoas jurídicas não sujeitas à sistemática II.2 - Receitas não sujeitas ao PIS/PASEP e à COFINS "não cumulativos" III - Fato gerador e periodicidade IV - Base de cálculo IV.1 - Regime de competência IV.2 - Exclusões admitidas IV.2.1…

DE 2009. ÍNDICE A – Conceito e Classificação (Perguntas: 01 à 04) B – Regime de Tratamento dos Litisconsortes (Pergunta: 05 à 07) C – Litisconsórcio eventual (Pergunta: 08) D – Litisconsórcio alternativo (Pergunta: 09) E – Litisconsórcio Sucessivo (Pergunta: 10) F – Litisconsórcio Multitudinário (Pergunta: 11 à 12) G – Litisconsórcio Necessário Ativo (Pergunta 13) H - Intervenção Iussu Iudicis (Pergunta: 14) A – Conceito e Classificação. 1 – O que é litisconsórcio? E o…

cartão-resposta. Instruções Atenção! Para fazer a prova você usará: ƒƒ Não é permitido qualquer tipo de consulta durante a realização da prova. ƒƒ Para cada questão são apresentadas 5 (cinco) alternativas diferentes de respostas (a, b, c, d, e). Apenas uma delas constitui a resposta correta em relação ao enunciado da questão. ƒƒ A interpretação das questões é parte integrante da prova, não sendo permitidas perguntas aos fiscais. ƒƒ Não destaque folhas da prova. ƒƒ…

transferência por compra e venda, o imposto devido é o ITBI (imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e Direitos a ele relativos. -COMPETÊNCIA E CAPACIDADE ATIVA CAPACIDADE ATIVA corresponde a aptidão em compor o polo ativo da relação jurídica tributaria, ou seja, ser credor do credito tributário. NEM SEMPRE QUEM TEM CAPACIDADE ATIVA PODE LEGISLAR. EX: ITR (união) 12/02/15 1-CLASSIFICAÇAO DOS IMPOSTOS TRIBUTOS DEVIDOS INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATIVIDADE ESPECIFICA…

ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL - ARTIGO 273 13 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 14 SUJEITOS DO DELITO. 14 ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS 14 TIPO CULPOSO - ARTIGO 273,§ 2º 14 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 14 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 14 EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA – ARTIGO 274 15 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 15 SUJEITOS DO CRIME 15 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 16 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 16 CONSUMAÇÃO 16 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 16

ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL - ARTIGO 273 13 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 14 SUJEITOS DO DELITO. 14 ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS 14 TIPO CULPOSO - ARTIGO 273,§ 2º 14 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 14 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 14 EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA – ARTIGO 274 15 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 15 SUJEITOS DO CRIME 15 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 16 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 16 CONSUMAÇÃO 16 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 16

lançamento é necessária para que o sujeito ativo possa exercitar atos de cobrança do tributo, primeiro administrativamente e depois (se frustrada a cobrança administrativa) por meio de ação judicial, precedida esta de outra providência formal, que é a inscrição do tributo como dívida ativa. Isso se dá em duas diferentes situações. Na primeira, a lei prevê esse ato do sujeito ativo como requisito necessário de exigibilidade da obrigação tributária, sem o qual o sujeito ativo não pode…

necessárias mas só podem ser decorrente da lei ( lei de sentido estrito) não pode ser natureza comfiscatoria, cuja objetivo è custear as despesas do poder público . Conceito de tributo na perspectiva legal (Ctn) – instituído em 1966( lei n5172 /7966) art. 3 CNT a) prestação pecuniária ( tributo só pode ser pago em dinheiro ) OBs: não è a única fonte de se extinguir uma relação jurídica tributária ( 11 formas de se extinguir relação através de bens . A relação jurídica tributária è…

o CTN faz distinção descabida, posto que “resolveu sistematizar a disciplina jurídica da matéria em torno do conceito de extinção do crédito, quando cumpriria fazê-lo levando em conta a obrigação, que é o todo”. No entanto, tal crítica não parece estar correta, posto que como ramo autônomo, é possível ao Direito Tributário desenvolver institutos próprios, como o da obrigação e do crédito tributários, que têm razão de ser na cadeia de incidência, onde a obrigação tributária nasce com o…