A Possibilidade Da Pessoa Juridica Ser Sujeito Ativo No C

(11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-17437-5 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Bitencourt, Cezar Roberto Tratado de direito penal, 2 : parte especial : dos crimes contra a pessoa / Cezar Roberto Bitencourt. — 12. ed. rev. e ampl. — São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito penal 2. Direito penal – Brasil I. Título. CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal…

inércia, atualmente, é vista com certos temperamentos: poderes de direção do processo conferidos ao magistrado; aumento do número de pedidos implícitos; poder geral de efetivação das decisões (art. 461, §5º, CPC); existência de procedimentos que podem ser instaurados de ofício (como o inventário – art. 989, CPC). Princípios: juiz natural (art.5º, LIII/CF. “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”). investidura (investidura do juiz no poder jurisdicional…

...5 1.2 - QUANTO AO SUJEITO ATIVO..................................................................................5 1.2.1 - Quanto à pluralidade de sujeitos como requisito típico ........................................5 1.2.2 - Quanto à qualidade especial do sujeito ativo ........................................................6 1.2.3 - Quanto à possibilidade de coautoria.......................................................................6 1.3 - QUANTO AO SUJEITO PASSIVO .............

25% para as duas contribuições -, foi criado com a finalidade de reduzir a carga tributária das empresas que utilizam insumos e matéria-prima; ou seja, porque ele permite que insumos e matérias-primas gerem créditos que são abatidos do valor final a ser recolhido de PIS/Cofins, como veremos neste trabalho. No entanto, para as empresas que usam poucos insumos ou nenhum, como é o caso das prestadoras de serviço, estar na não-cumulatividade pode significar prejuízo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS…

complementando sua normatização, porquanto sujeitas tão somente à legalidade relativa. Interpretação, vigência e aplicação da legislação tributária Interpretação da legislação tributária Gramatical: o processo gramatical de interpretação pode ser igualmente denominado de método lógico-gramatical, filológico ou léxico. Pauta-se na interpretação “conforme o texto” em estudo, analisando-se “apenas o que está escrito”. É um método restritivo, i.e., mecanismo que se limita aos dizeres…

TRIBUTÁRIO Introdução Tributo Obrigação Tributária ou Sujeitos da Relação 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é “o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de…

entregar os sacos de arroz, pois houve falha na logística; contudo, diante do desespero, Marcos oferece a João Pedro sacos de arroz do tipo “C”. Para solucionar o caso, responda as seguintes questões: 1. Qual o conceito, elementos constitutivos, conteúdo e função e quais as fontes do Direito das Obrigações? Trata-se, na verdade, de uma relação jurídica de caráter transitório, de natureza marcada pela economicidade pela qual o devedor se vincula ao credor devendo cumprir…

acerca de bens de existência física, concreta. Na realidade, já comportaria uma crítica basilar. É que se há um sujeito exercendo direito sobre algum objeto, dever-se-ia indicar direito sobre coisas, e não direito das coisas. Os direitos reais cuidam de regras previstas pelo direito objetivo, assinalando o conteúdo, o feixe de poderes que o titular, seja pessoa física, seja jurídica, exerce ou pode exercer (plano do direito subjetivo), de forma exclusiva, sobre bens materiais (móveis…

valido mencionar, que não há a tentativa de sanar todas as dúvidas, por ser um assunto bastante abrangente, buscou-se mostrar os pontos principais dos delitos que afetam a honra. DOS CRIMES CONTRA A HONRA 1. Noções preliminares Sob a forma de “crimes contra a honra”, o legislador cuida das infrações penais que agridem bens imateriais, neste caso, a honra da pessoa humana. A Constituição brasileira traz em seu artigo 5º,…

I - QUESTIONÁRIO: 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é termo ambíguo, podendo ser utilizada como enunciado prescritivo, ou mesmo, como a significação obtida desses enunciados. O estudo da norma jurídica, tem como base, o método hermenêutico-analítico. Assim, alguns aspectos do instituto devem ser explorados. Mister se faz, assim, definir o conceito de norma jurídica, que para fins desse estudo,…