A Possibilidade Da Pessoa Juridica Ser Sujeito Ativo No C

amplitude que atribue ao vocábulo “Administração Publica”. Tipo objetivo: adequação típica O crime peculato, recepicionado pelo nosso CP, apresenta as seguintes figuras típicas: a) peculato-apropriação ( 1ª parte do caput); b) peculato-desvio (2ª parte); c) peculato-furto ( §1ª); d) peculato culposo(§ 2ª). O crime de peculato, não precisa de descrição do caput do art. 312-peculato próprio-, conciste no apossamento ou desvio (destinação diversa), por partes de fucionários público, de…

Portanto, a moralidade administrativa compreende o tipo de comportamento que os administrados esperam da administração pública para a consecução de fins de interesse coletivo, segundo uma comunidade moral de valores, já a probidade na administração vem a ser o agir em consonância com tais valores, de modo a propiciar uma administração de boa qualidade. Maria Sylvia Di Pietro e Celson Antônio Bandeira de Mello tratam as expressões como equivalentes, relacionando-as à ideia de honestidade…

8483181937 Luana Carvalho – RA: 8409152245 Mirthes Araújo – RA: 1299280037 Sérgio Cavalcanti - RA: 9902000435 Rosângela Aparecida Eloi – RA: 1299243330 Professor: Raphael Gallo SUJEITOS DO PROCESSO. PLURALIDADE DAS PARTES. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Belo Horizonte, 2014 1) SUJEITOS DO PROCESSO São três os principais sujeitos do processo: o Juiz (Estado) o autor e o réu. Todas essas partes são essenciais para que aconteça o processo, pois sem a presença do juiz não haverá a relação…

se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um vínculo que se estabelece sempre entre duas ou mais pessoas: credor e devedor; e (d) prestacionalidade: o objeto é sempre uma atividade, uma prestação que pode ser de dar, fazer ou não fazer alguma coisa certa ou incerta. 2.1 Elementos constitutivos da obrigação São dois: as partes e o objeto. 2.1.1 Partes 2.1.1.1 Sujeito ativo (credor): titular do direito de receber o objeto obrigacional. 2.1.1.2 Sujeito passivo…

se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um vínculo que se estabelece sempre entre duas ou mais pessoas: credor e devedor; e (d) prestacionalidade: o objeto é sempre uma atividade, uma prestação que pode ser de dar, fazer ou não fazer alguma coisa certa ou incerta. 2.1 Elementos constitutivos da obrigação São dois: as partes e o objeto. 2.1.1 Partes 2.1.1.1 Sujeito ativo (credor): titular do direito de receber o objeto obrigacional. 2.1.1.2 Sujeito passivo…

o surgimento de líderes tribais ou chefes guerreiros e políticos. • Estudos indicam ter sido voluntária a primeira manifestação tributária, em forma de presentes ou ofertas destinadas aos líderes ou chefes. • Depois as contribuições passaram a ser compulsórias, quando os vencidos de guerra eram forçados a entregar parte ou a totalidade de seus bens aos vencedores. A História do Tributo no Brasil • Época das descobertas e das primeiras expedições (1500-1532). • Época das…

Sumário Introdução 8 1. Conceito da Regra Matriz 8 2. Hipótese ou Antecedente 10 2.1. Critério Material 11 2.2. Critério Temporal 12 2.3. Critério Espacial 12 3.1. Critério Pessoal 14 3.2. Critério Quantitativo 14 4. Aplicação da Norma Jurídica Tributária 15 5. Conclusão 17 Bibliografia 18 Introdução O direito tributário no Brasil vem sido um ramo de crescente aplicação, haja vista a ascensão econômica do país e o maior número de normas que versam sobre o tema. Os…

violadora das liberdades públicas protegida pela lei implicará responsabilidade criminal, civil e administrativa DIREITO DE REPRESENTAÇÃO • Guarida constitucional: direito de petição – CF, art. 5º, XXXIV (natureza jurídica) • Independe do pagamento de taxa ou mesmo de qualidade especial da pessoa que o utiliza • Não se trata de condição de procedibilidade para o procedimento administrativo ou penal (art. 12) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º • Criminalização com tipos penais genéricos…

AÇÃO É o direito de exercicio da atividade jurisdicional (ou poder de exigir esse exercício). Teorias acerca da natureza jurídica da ação Caracterisiticas a)Subjetividade: segundo a doutrina dominante a ação seria um direito, enquanto p outros ela seria um poder. Os que entendem como poder partem da noção de que direito subjetivo e obrigação gerariam um conflito de interesses. Assim, inexistindo conflito entre Estado e autor, não haveria que se falar em direito subjetivo e sim…

INTRODUÇÃO AO DIREITO – 2º SEMESTRE NORMA JURÍDICA Fórmula da norma jurídica: Hipótese + Disposição, ou, F (fato jurídico) deve ser C (caso concreto). Hipótese: define a situação de incidência da norma, Disposição: consequência dessa incidência. Para que uma norma possa incidir é necessário que ela preveja a situação de sua incidência e suas consequências. Há hipóteses que gerem diversos efeitos, e há efeitos que servem para diversas hipóteses. Necessário estudar caso a caso.…