A Polícia Judiciária Compreende

...............................................Pág.08 4. ESTADO-ADMINISTRAÇÃO.....................................................Pág.16 5. PODER DISCRICIONÁRIO.......................................................Pág.17 6. PODER DE POLÍCIA.................................................................Pág.20 7. ABORDAGEM POLICIAL..........................................................Pág.23 8. CIDADANIA.....................................................................

subsequentes. 31. A administração indireta abrange o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar, de forma descentralizada, as atividades administrativas. 32. A administração direta compreende os órgãos e as pessoas jurídicas de direito público que prestam serviços típicos do Estado; no âmbito federal, integram a administração direta os ministérios e as autarquias. 33. Embora possuam capital exclusivamente público, as…

Organização do estado brasileiro: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta constituição.” Constituição Federal do Brasil, art. 18, caput. O Brasil adotou a Federação como forma de organização do Estado. A Federação é uma aliança de Estados para a formação de um Estado único, indissolúvel, em que as unidades federadas possuem autonomia,…

Lourdes Pessoa – R.A. 1030880990 ETAPA 1 As entidades estatais na organização do Estado brasileiro estão determinadas pela Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 18: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Os entes que integram a Administração Pública Brasileira estão dispostos no artigo 37, caput da Constituição Federal de…

.................................................. 11 • Poder Regulamentar ........................................................................................................................................................ 13 • Poder de Polícia............................................................................................................................................................... 14 5º BLOCO ..........................................................................

internacional, os princípios do direito constitucional, as decisões políticas e a doutrina dos juristas (em 31/7/2014 10:22:58) Resposta correta: as convenções internacionais, o costume internacional, os princípios gerais de direito, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas Questão 3 Dentre os princípios mais relevantes do Direito Internacional de Direitos Humanos, que delimitam as práticas de aplicação da lei, NÃO se encontra: Sua resposta: a presunção da inocência…

mais difíceis que os exigidos para a alteração das leis ordinárias. Esse processo, Emenda Constitucional, é o único sistema de mudança formal da Constituição. Tal procedimento especial encontra-se regulado no artigo 60 da Constituição Federal e compreende, em síntese, as seguintes fases: a) Apresentação de uma proposta de emenda, por iniciativa de um dos legitimados, artigo 60, I a III; b) Discussão e votação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada quando

“Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre e dá outras providências.” O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO I LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL TÍTULO I A POLÍCIA CIVIL E AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS BÁSICAS CAPÍTULO I A POLÍCIA CIVIL Art. 1° À Polícia Civil, instituição permanente do Poder Público, dirigida por Delegado de Polícia de…

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON CURSO DE DIREITO ANGÉLICA APARECIDA MOREIRA LIMITES AO PODER DE POLÍCIA FRENTE À RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO: (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA MARECHAL CÂNDIDO RONDON 2014 ANGÉLICA APARECIDA MOREIRA LIMITES AO PODER DE POLÍCIA FRENTE À RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO: (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Trabalho de Conclusão de…

| XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; | XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes; | XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de…