A Polícia Judiciária Compreende

encontrado. b) o domicílio do seu representante ou assistente. c) o lugar onde exerce permanentemente suas funções. d) o lugar onde estabelece a sua residência com ânimo definitivo.Bottom of Form 1 8- (FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia) De acordo com o Código Civil, é correto afirmar: a) O preso não tem domicílio necessário. b) A personalidade civil da pessoa começa desde a concepção. c) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civi l…

criado, na verdade, o 1º CPP em 1932, que foi promulgado em 29/11/32, e este código, trazia uma síntese dos anseios liberais da população. Era dividido em 2 partes: a) Organização Judiciária; Juízes de Paz - eram eleitos pelo Imperador, pelo prazo de 1 ano e realizavam o trabalho de Polícia Administrativa e Judiciária; Juízes Municipais - nomeados p/ Presidente da Província, eram substitutos do Juiz de Direito, não havia a necessidade de ser Bacharéis em Direito; Juízes de Direito - eram…

unificador da hierarquia. 2 (CESPE-SECRETARIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA-ADVOGADO-ACRE-FEV-2008) 62 Considere que uma lei estadual do Acre institua, com caráter de autarquia, o Instituto Academia de Polícia Civil, com o objetivo de oferecer formação e aperfeiçoamento aos servidores ligados à polícia civil do Acre. Nessa situação, a criação do instituto representaria um processo de descentralização administrativa, visto que implicaria a criação de uma entidade da administração estadual…

adequando sua atuação aos novos preceitos e diretrizes a fim de atender aos novos ordenamentos fixados pelo texto constitucional. Desta maneira, esta realidade é nitidamente sentida pelos órgãos responsáveis pela segurança pública, em especial a Polícia Militar. Possuindo papel de grande importância na preservação da ordem pública, seus agentes deverão atuar de maneira a produzir soluções aceitáveis ao cidadão, resguardando suas ações dentro das premissas estabelecidas pelo…

função administrativa Sentido subjetivo, formal ou orgânico: conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função administrativa. Sentido objetivo, material ou funcional: engloba as atividades de fomento, polícia administrativa, serviço público e intervenção administrativa. C. Administração Pública e Governo Governo: expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica…

instrumentos ratificados pelo Brasil que estabelecem normas de proteção à família. Quando se fala em alimentos, vem à mente a imagem do alimento orgânico, imprescindível à manutenção do ser vivo. Contudo, ao falar-se em alimentos, juridicamente, deve-se compreendê-los como a satisfação de necessidades da vida em sociedade. Dessa forma, alimentos, no vocabulário normativo-jurídico, denotam sentido amplo, abrangendo, por exemplo, além da alimentação, o que for necessário à moradia,…

liberalismo, o havia enfraquecido e tornado vulnerável aos interesses privados. Por isso fora outorgada a Constituição de 1937, que concentrava o poder político nas mãos do presidente da República. O golpe foi seguido de uma forte repressão, a cargo da polícia política, que atingiu não apenas os comunistas ou os liberais, mas mesmo aqueles que advogavam uma ideologia semelhante à do novo regime e supunham ser seus aliados: os integralistas. Foi assim que, junto com os demais partidos…

consideração global da ordem jurídica ”. P OL ÍCIA M I L I TA R DE MI NA S GERA I S N o s s a p r o fi s s ã o , s u a v id a . Atento aos fundamentos que regem o princípio da insignificância o Decreto Estadual Nº 44.844/08, no qual toda a Polícia Militar de Meio Ambiente teve a oportunidade de se manifestar, é que foram criadas algumas infrações administrativas classificadas como leves, com penas de advertência, considerando que a ação descrita não configurava danos ao meio…

A POLÍCIA DAS FAMÍLIAS Shayana Busson* Recibido: octubre 30 de 2009 Aprobado: diciembre 19 de 2009 Resumo: Este trabalho é uma resenha do clássico livro A Polícia das Famílias do autor francês Jacques Donzelot. Nele é possível perceber historicamente como as organizações familiares foram se transformando ao longo do tempo, de acordo com os interesses de um Estado que ora pretendia se aliar às famílias, ora ditava normas e direitos visando diminuir as mazelas sociais. A partir do século…

direito à liberdade dizendo que ele compreende, entre outros, o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. É justamente nesse termo “ressalvadas as restrições legais” que se apóiam os adeptos do toque de recolher. Para eles, é legal e necessário que se faça restrições à liberdade de locomoção. Esse argumento cai quando chegamos ao art. 149 do ECA, que regulamenta a competência da autoridade judiciária para disciplinar…