A Polícia Judiciária Compreende

de 1979. O primeiro livro de tal lei trata da Organização e Divisão Judiciária. De acordo com a lei, o território do Estado do Piauí é dividido em zonas, comarcas e termos judiciários, constituindo-se numa só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça. As comarcas constituem-se de um ou mais municípios, sendo sua sede o município que lhe dá o nome. A divisão judiciária compreende dezessete zonas judiciárias, cinco comarcas de quarta entrância, doze comarcas de…

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS POLICIAIS BACHARELADO EM CIÊNCIAS POLICIAIS GUSTAVO SANTANA DE OLIVEIRA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: ASPECTOS PENAIS, ADMINISTRATIVOS E SOCIAIS. BRASÍLIA 2014 1. INTRODUÇÃO O recrudescimento na repressão estatal

na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito de alguma infração penal, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (art. 244 do CPP) A busca pessoal independerá de mandado da Autoridade Judiciária, nos casos autorizados pelo art. 244 do CPP, sempre que houver "fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de…

jurídicas, vigentes em Roma, desde sua fundação (754/753 a.C. – século VIII a.C.) até a codificação de Justiniano (século VI d.C.). Alguns autores entendem que o período a ser estudado tem término com a morte de Justiniano em 565 d.C. O Direito Antigo Compreende do século VIII a.C. a II a.C. As regras caracterizam-se pela rigidez, solenidade e formalismo. As regras religiosas tinham essencial importância e somente os romanos tinham seus direitos garantidos. Aos plebeus não eram…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ESCOLA SUPERIOR DE SARGENTOS CURSO SUPERIOR DE TECNÓLOGO DE POLÍCIA OSTENSIVA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA-I/10 AL SGT PM 123487-A LEONARDO THOMAZ DA COSTA AL SGT PM 108958 -7 RONALDO LUIZ KFOURI JUNIOR AL SGT PM 103906-7 VALDIR FIALHO DE ARRUDA A IMPORTÂNCIA DO POLICIAMENTO DE FORÇA TÁTICA NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – 17º BPM/I São Paulo 2011 AL SGT PM 123487-A LEONARDO THOMAZ DA COSTA AL SGT PM 108958-7 RONALDO LUIZ…

família substituta. A apreensão da criança inicia-se pela Polícia, que deverá conduzi-la ao Conselho Tutelar ou à Autoridade Judiciária – que avaliarão o ato praticado e aplicarão uma ou algumas das medidas previstas no artigo 101, do ECA  A Autoridade Policial não tem competência para investigar ou apurar as provas de ato praticado por criança  A competência originária é do Conselho Tutelar  A competência subsidiária é da Autoridade Judiciária (artigo 262, do ECA: Enquanto não…

Interministerial nº 4.226, de 31/12/2010. Diretrizes para o uso da força pelos agentes de segurança pública..............................................................................................................34 Curso Nacional de Promotor de Polícia Comunitária..............................................................39 Para servir e proteger: Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário para as Forças Policiais e de Segurança…

distinta das ciências jurídico-repressivas (direito penal, direito processual penal e política criminal), da ciência da investigação criminal (compreendendo política criminal, medicina legal, penologia, psiquiatria forense, polícia judiciária científica, criminalística, psicologia judiciária e estatística criminal)". 1 É lícito afirmar que, como ciência unitária e interdisciplinar que é, a Criminologia se interliga às ciências humanas. De fato, a Biologia, a Psicologia e a Psicanálise…

encontra limitação no caso de crianças ou adolescentes em situação de risco e/ou perigo (art. 98 ECA), em que o recolhimento é autorizado e tem fim assistencial. Nesse caso, não há violação ao direito à liberdade e sim uma proteção. Art. 16, II - Compreende o direito de opinião e expressão. Este dispositivo é de grande valia para as situações que deságuam na Vara de Família, principalmente quando o futuro do menor está em jogo, independentemente da idade. O fato de a criança ou…

lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada –art. 3º do CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, os tributos são: * Impostos * Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuintes ou postos à sua disposição. * Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 1 – AFRMM – ADICIONAL DE…