A Polícia Judiciária Compreende

DE LEGISLAÇÃO PM Questão 01) Conforme o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Tocantins, assinale a alternativa INCORRETA. A) É de natureza militar e considerado integrante dos quadros de organização da Corporação a função ou cargo para o qual o interesse público e a conveniência administrativa recomendem a nomeação de militar do Estado. B) O serviço policial militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar, e compreende todos os encargos relacionados ao…

supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso de habeas corpus nº 81.326-df............... 47 1.2.5-Do método histórico de interpretação.................................................................... 47 1.2.6-Da não- exclusividade da polícia para a realização de diligências Investigatórias................................................................................................................... 48 1.2.7-Da legitimidade do Ministério Público para realizar investigações no

cidadão em relação a qualquer ato. 3 PODER DE POLÍCIA É um dos poderes atribuídos do Estado, a fim de que possa estabelecer em benefício da ordem social e jurídica, tudo relacionado para organizar a ordem, da moralidade, da saúde pública ou que venham garantir e assegurar a própria liberdade individual, a propriedade pública e particular, além do bem-estar coletivo. No código tributário nacional, no art. 78, Poder de Polícia é definido como: “A atividade da…

- O adolescente não tinha consciência do ato que praticava. - Faltava o primeiro elemento da culpabilidade. - Desde 1990, com a CF/88 dizendo que é inimputável (art. 228, CF), não se exige a exigibilidade de conduta conforme o Direito, pois compreende-se que há a Proteção Integral, deve-se conjugar com o art. 227, da CF. - Hoje, o adolescente não é considerado culpável porque não se exige a conduta conforme o Direito. - Art. 227, CF: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à

Megale. Análise do texto de Boaventura de Souza Santos Introdução à Sociologia da Administração da Justiça Pontos: 1) Sociologia e Acesso à Justiça; 2) Sociologia e Administração Judiciária; 3) Conflitos Sociais e os Mecanismos Resolução. de sua Introdução à Sociologia da Administração Judiciária Premissas: 1) Ausência de instituição pública voltada para a prestação de assistência jurídica gratuita ao povo português; 2) Local da análise: Europa. Asserções breves…

NOVA LEI DE DROGAS E POLICIAMENTO PREVENTIVO ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR NO Miguel Elias Daffara - Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Graduado em Administração de Segurança Pública pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Graduado em Direito pela Universidade Mackenzie e Pós-graduado em Direito Militar pela UNICSUL 1. INTRODUÇÃO A Lei 11.343/06 atenuou a fase repressiva com relação ao usuário/dependente de drogas. Buscando o…

do Direito. Essa situação se deve por questões de ordem operacionais, referentes à atual situação vivida pela Administração Pública, na falta de recursos materiais e humanos que levam o inquérito policial ao descrédito e na sua má realização pela polícia, influenciando na impunidade e no aumento da criminalidade, e sobre as questões inerentes ao investigado, como um sujeito de direitos e garantias que, muitas vezes são privados de alguns direitos básicos, sem ter ainda contra ele…

atípica: função estranha àquela para o qual o poder foi criado. I) Função legislativa: elaboração das leis (função normativa) - características: produz normas gerais, não concretas e produz inovações primárias no mundo jurídico. II) Função Judiciária: aplicação coativa da lei. – características: estabelece regras concretas (julga em concreto, não produz inovações primárias, função indireta (deve ser provocado) e propicia situação de intangibilidade jurídica (coisa julgada).…

é o poder político pelo qual o Estado submete à vontade todas as coisas de seu território (manifestação de soberania interna); nele é que são estabelecidas as limitações ao uso da propriedade privada, as servidões, a desapropriação, as medidas de polícia e o regime jurídico especial de certos bens particulares de interesse público. Domínio Patrimonial: é direito de propriedade pública, sujeito a um regime especial; subordina todos os bens das pessoas administrativas, assim considerados…

dos Sistemas Processuais Penais. Assunto de muitas opiniões controvertidas, o inquérito policial é um instituto que para muitos doutrinadores e juízes é essencial, porém incompleto, na qual demanda pouca confiabilidade no material produzido pela policia, que na realidade não serve de prova na fase processual. O presente estudo tendo em vista o projeto de lei que tramita no Senado Federal reformulando o Código Processo Penal, propõe uma comparação dentre outros aspectos, entre o…